GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2021
DECRETO Nº 1.220/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.220/2021
Institui a Comissão Especial de Estudos, destinada a elaborar proposta de regulamentação sobre o regime de concessões públicas, e de procedimento para a apresentação e estruturação de projetos a elas relativos, no âmbito do Município de Coruripe/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Estudos, com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação sobre o regime de concessões administrativas, bem como de procedimento a ser observado na apresentação e estruturação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos para a concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum, de permissão, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Coruripe.
Art.2º -A Comissão Especial de que trata este Decreto será formada por agentes públicos municipais e convidados oriundos da sociedade civil com atuação em áreas relacionadas ao objetivo da Comissão, nomeadamente os seguintes participantes:
I - como agentes públicos municipais:
a) Júlia Graziela Pereira da Cruz, Procuradora-Geral do Município, que a presidirá;
b) Marcos Beltrão Siqueira, Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, na condição de Vice-Presidente;
c) Gastão Lessa de Souza, Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Economia Solidária, Pesca e Aquicultura;
d) Rodrigo Rochas Farias, Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação;
e) Marco Aurélio Lessa Tenório Cavalcante, Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município;
II - como convidados externos:
a) Uirá Menezes de Azevêdo, advogado e consultor jurídico;
b) Geovane de Mori Peixoto, advogado e consultor jurídico;
c) Ricardo Costa Ruas, contabilista e consultor em gestão pública;
d) 01 (um) representante indicado pela Superintendência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Alagoas - SEBRAE Alagoas;
e) 01 (um) representante indicado pela Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em Alagoas.
§ 1º - A Presidente será substituída em suas ausências e impedimentos pelo Vice-Presidente.
§ 2º - As reuniões da Comissão, documentadas em ata, ocorrerão preferencialmente por meio virtual, franqueado o uso de qualquer prédio público municipal solicitado pela Presidência para as reuniões presenciais agendadas.
§ 3º - As reuniões ocorrerão mediante agendamento entre os partícipes ou por convocação da Presidência, encaminhada aos endereços eletrônicos dos participantes, quando necessário, observando-se neste caso o prazo mínimo de convocação de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 3º -A Comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir seus trabalhos, a contar da data de sua instalação, prorrogáveis mediante solicitação da Presidente.
Art. 4º - A participação na Comissão Especial constitui atividade de relevante interesse público e não será remunerada a nenhum título.
§ 1º - As despesas logísticas indispensáveis ao funcionamento da Comissão serão custeadas pela Administração municipal.
§ 2º - A Comissão poderá requisitar informações e documentos a quaisquer agentes públicos municipais, que deverão assim atender às requisições, bem como poderá solicitar, a entidades públicas e privadas, os documentos julgados convenientes para a consecução dos trabalhos.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 08 de julho de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito