GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1503/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1503/2020
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 425.625,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL E SEICENTOS E VINTE E CINCO REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL,Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 425.625,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL E SEICENTOS E VINTE E CINCO REAIS), destinados as AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL CONFORME A LEI Nº 14.017 - LEI ALDIR BLANC, consoante especificação a seguir:
1500
SECRETARIA MUNicipal de cultura
1515
SECRETARIA MUNicipal de cultura
13
Cultura
392
DIFUSÃO CULTURAL
0005
CULTIVANDO RAÍZES
XXXX
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI FEDERAL Nº 14.017(LEI ALDIR BLANC)
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3350.43
SUBVENÇOÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS
300000000
R$ 45.000,00
3390.31
PREMIAÇÕES ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
300000000
R$ 380.625,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coruripe/AL, 22 de setembro de 2020.
JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Esta Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Coruripe aos dias 22 dias de setembro de 2020 e registrada na Secretaria Municipal de Administração, na mesma data.
HUMBERTO FERNANDES COSTA
Secretário Municipal de Administração