COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 6 de outubro de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICO, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, lavrada pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Coruripe/AL, para que surta seus efeitos legais, na forma do Art. 25, Inc. II,§1º, c/c art.13, Inc. VI da Lei Nº 8.666/93, constante do presente Processo Administrativo Nº 0003176/2021, cujo objeto trata da contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação,aperfeiçoamento e suporte técnico em licitações e contratos, para o pessoal administrativo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Coruripe/AL, para a seguinte contratação:
CREDOR: JANE TSCM RIBEIRO-ME, inscrita no CNPJ nº 26.637.628/0001-96;
VALOR GLOBAL: R$ 171.600,00 (Cento e setenta e um mil, e seiscentos reais).
Em razão do Parecer Jurídico e da Nota Técnica da Controladoria Geral do Município opinando favoravelmente à contratação, e encontrando-se o processo regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666, de 21 de janeiro de 1993, fica autorizada a contratação, consoante minuta encartada nos autos, razão pela qual designo o fiscal do contrato, mediante a Portaria anexa.
Publique-se o presente Termo de Ratificação dentro do prazo de 5(cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Coruripe, AL, 05 de Outubro de 2021.
PEDRO HERMANN MADEIRO
Secretário Municipal de Saúde