COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 23 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202608280003 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202608280003 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a pessoa física apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 2026 nos termos descrito abaixo;
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS E MATERIAL DE REPOSIÇÃO DA BANDA FANFARRA MUNICIPAL.
CONTRATADO:
JM CAVALCANTE FERRO, inscrita no CNPJ nº 05.509.784/0001-00.
VALOR GLOBAL:
R$ 22.471,00 (Vinte e dois mil quatrocentos e setenta e um reais).
VIGÊNCIA:
30(sessenta) dias
FUNDAMENTO LEGAL:
Art 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Coqueiro Seco/AL, 23 de setembro de 2026.
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito