GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coqueiro Seco para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Coqueiro Seco para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 77.030.585,00 (Setenta e sete milhões trinta mil e quinhentos e oitenta e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 55.698.731,00 (Cinquenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e um reais).
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social, no valor de R$ 21.331.854,00 (Vinte e um milhões trezentos e trinta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 77.030.585,00 (Setenta e sete milhões trinta mil e quinhentos e oitenta e cinco reais) discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 77.030.585,00 (Setenta e sete milhões trinta mil e quinhentos e oitenta e cinco reais) distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa.
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
I – decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II – decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% (Quarenta por cento) das mesmas, conforme estabelecido no art.43, inciso III da Lei 4.320/64 e com base no art.167, inciso VI da Constituição Federal;
IV – decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, inciso IV da Lei 4.320/64;
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que se trata o art.43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art.43, §1º, inciso I e §2º da Lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito