COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 8 de setembro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 15/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 15/2026
CONTRATO DE ÊXITO Nº 78/2026
Fundamento Legal: Art.74, II da Lei n° 14.133/21
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO /AL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.200.325/0001-05 e INSTITUTO DE ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA – ADM&TEC, inscrita no CNPJ sob o n° 35.328.913/0001-16.
OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO AO DIAGNÓSTICO, ANÁLISE E EVENTUAL RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES RELATIVOS AO PASEP.
Estima-se um crédito aproximadamente de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Com honorários de R$ 0,20 (vinte centavos) a R$ 1,00 (um real) recuperado pelo Município, exclusivamente em caso de êxito.
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) meses, contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 e 106 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado por igual período.
Firmado em 27 de agosto de 2026.
Signatários:
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Contratante
LUIZ RIBEIRO ALVES
Contratado.