GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS 2025 e a concessão de isenção de multas e juros relativos aos tributos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Coqueiro Seco, até o dia 31 de dezembro de 2025, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, destinado a promover a regularização de créditos do Município, de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, englobando todos os tributos municipais (ISS, ITBI, taxas, contribuições, etc.).
Art. 2º. O ingresso no REFIS 2025 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos relativos a débitos tributários, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 3º. A adesão ao programa implicará na redução dos juros de mora e das multas, incidentes sobre o valor principal do débito até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:
I – Para pagamento em parcela única:
a) Redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas.
II – Para pagamento parcelado:
a) Redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multas para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais;
b) Redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas para pagamento em 07 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais.
§ 1º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após a data de formalização da adesão, e as demais vencerão a cada 30 (trinta) dias.
§ 2º. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Art. 4º. A opção pelo REFIS 2025 sujeita o contribuinte:
I - À confissão irrevogável e irretratável da dívida;
II - À aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III - À desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos na esfera administrativa que tenham por objeto os débitos incluídos no programa;
IV - À renúncia ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal relacionados aos débitos incluídos, devendo o contribuinte arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;
V - Ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Art. 5º. A adesão ao REFIS 2025 será formalizada mediante requerimento em formulário próprio, a ser protocolado na Prefeitura Municipal de Coqueiro Seco, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Cópia do documento de identidade e CPF do requerente (pessoa física) ou do representante legal (pessoa jurídica);
II – Cópia do CNPJ e do ato constitutivo ou contrato social em vigor (pessoa jurídica);
III – Termo de Confissão de Dívida e Desistência de Ações Judiciais e Recursos Administrativos, conforme modelo a ser fornecido pela Prefeitura;
V – Comprovação do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos casos de débitos ajuizados.
Art. 6º. O contribuinte será excluído do REFIS 2025, com o cancelamento dos benefícios concedidos, nas seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer exigência estabelecida nesta Lei;
II - Atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 (sessenta) dias;
III - Decretação de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial do contribuinte;
IV - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade resultante assumir solidariamente as obrigações do REFIS 2025;
V - Mudança de domicílio do contribuinte para fora do Município sem a devida comunicação e oferta de garantia idônea, a critério da Fazenda Municipal;
VI - Prática de qualquer ato definido como crime contra a ordem tributária
Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte implicará a imediata exigibilidade do saldo remanescente do débito, com a reintegração dos juros e multas que haviam sido reduzidos, aplicando-se a legislação municipal vigente.
Art. 7°. Fica permitido o reparcelamento de débitos parcelados, não podendo, porém, o número de parcelas exceder à 12 (doze), já incluídos o número das parcelas resultantes de parcelamento anteriormente solicitado.
Art. 8º. A adesão ao REFIS 2025 suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, e importará na suspensão do curso da respectiva Execução Fiscal durante o período de cumprimento do acordo.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal expedirá os atos normativos complementares necessários à execução da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito