INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA · 19 de agosto de 2026
PORTARIA RPPS NO 04/2026
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
PORTARIA RPPS NO 04/2026
O Prefeito do Município e o Diretor Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Coqueiro Seco – AL e, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IMPS.
RESOLVE:
Art.1o – Conceder, Aposentadoria por voluntaria por idade e tempo de contribuição, Art. 40, § 1º, III, alínea “b” da Constituição Federal (redação anterior EC 103/2019), c/c Art. 17 da Lei Municipal 614/2012, ao Sr. RONALDO ALEXANDRE FERREIRA, Auxiliar de Vigilância Educacional, matricula nº 10124, portador de cédula de identidade RG nº *** SSP/AL, e do CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2o – Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, porém, não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional na forma do Art. 40, §4º, I, da Lei Municipal nº. 614/2012.
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Art. 3o - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria foi considerada a proporção de 11950/12775, sobre o valor de sua remuneração de contribuição.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpre-se e Publique-se.
Coqueiro Seco (AL), 06 de julho de 2026.
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito
JOSÉ DOUGLAS DE ALMEIDA GOMES