GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado às ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, consoante especificação a seguir:
1200 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1212 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0010 A CULTURA QUE QUEREMOS
XXXX AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR
CULTURAL (LEI PAULO GUSTAVO)
Dotação: 4490.52
Descrição : EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Fonte de Recurso: 1715
Valor: R$ 15.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do projeto/atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no anexo de metas e prioridades da administração municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Coqueiro Seco/AL, 30 de agosto de 2024.
MARIA DECELE DAMASO DE ALMEIDA
Prefeita Municipal