GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 31 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 31 DE JULHO DE 2026
Altera a tabela de vencimentos dos ocupantes do cargo de Nutricionista da área da Educação do Município de Coqueiro Seco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica reajustada em 4% (quatro por cento) a tabela de vencimentos dos ocupantes do cargo de Nutricionista da área da Educação do Município de Coqueiro Seco.
Art. 2º O reajuste de que trata o Art. 1º será aplicado de forma escalonada, com efeitos financeiros a partir das seguintes datas:
I - 2% (dois por cento) a partir de 1º de julho de 2026;
II - 2% (dois por cento) a partir de 1º de novembro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Coqueiro Seco/AL, 31 de julho de 2026
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito