GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias no ano vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no orçamento vigente, mediante decreto, a efetuar a transposição, o remanejamento e a transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 40% do valor das despesas, em conformidade com o inciso VI, do artigo 167, da CF, e com os Manuais de Prestações de Contas dos Poderes Executivos Estaduais e Municipais destacados na Resolução Normativa n° 3/2024 do TCE-AL.
§1º A transposição, o remanejamento e a transferências são ferramentas de ajustes orçamentários, diferentemente dos créditos adicionais que tratam da correção de equívocos no planejamento.
§2º Para efeitos desta lei, entende-se como:
I – transposição: a realocação de recursos financeiros entre diferentes programas de trabalho dentro do orçamento de um mesmo órgão, sem alterar o valor total do orçamento.
II – remanejamento: a realocação de recursos financeiros de um órgão ou programa para outro, dentro do mesmo orçamento.
III – transferência: o deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coqueiro Seco – Alagoas, 01 de setembro de 2025.
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito