GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 38/2026/GP/CS/AL, DE 30 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 38/2026/GP/CS/AL, DE 30 DE JULHO DE 2026.
Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para estudantes da educação infantil e do ensino fundamental das redes pública e privada de ensino do Município de Coqueiro Seco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com os arts. 23, inciso II, 30, inciso VII, e 196 da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, destinado aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das redes pública e privada de ensino do Município de Coqueiro Seco/AL, com a finalidade de intensificar as ações de vacinação, inclusive durante campanhas de imunização, e ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes.
Art. 2º Para a execução do Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, as Unidades Básicas de Saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território de sua área de abrangência para agendar a data em que a equipe de saúde realizará a vacinação dos estudantes, no mínimo uma vez por ano.
Parágrafo único. A Unidade Básica de Saúde deverá divulgar previamente as datas e os horários das ações de vacinação, para que as escolas e os pais ou responsáveis legais sejam devidamente informados.
Art. 3º Serão vacinados os estudantes que, na data agendada, apresentarem a carteira de vacinação ou documento de identificação que possibilite a consulta ao seu histórico vacinal, mediante análise da equipe de saúde quanto à existência de atraso ou oportunidade de vacinação, observadas as normas do Programa Nacional de Imunizações e mediante autorização prévia dos pais ou responsáveis legais.
§ 1º A escola deverá encaminhar aos pais ou responsáveis legais, com antecedência mínima de cinco dias, comunicado informando a data da ação de vacinação e solicitando o envio da carteira de vacinação do estudante.
§ 2º O estudante que não estiver de posse da carteira de vacinação deverá apresentar documento oficial de identificação, a fim de possibilitar à equipe de saúde a consulta ao seu histórico vacinal e a verificação da necessidade de atualização das vacinas.
§ 3º Não serão vacinados na escola os estudantes que possuírem contraindicação médica ou histórico de evento adverso específico relacionado à vacina indicada, devidamente comprovados por atestado médico.
§ 4º O compartilhamento de informações entre as unidades escolares e as unidades de saúde ocorrerá exclusivamente para a execução do Programa, observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
Art. 4º No início de cada ano letivo, por ocasião da matrícula ou de sua renovação, a escola solicitará a apresentação da carteira de vacinação e do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) do estudante, com a finalidade de subsidiar a análise da situação vacinal pela equipe da Atenção Primária à Saúde.
Parágrafo único. A análise da situação vacinal dos estudantes será realizada, anualmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante procedimentos definidos em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, podendo ser solicitadas informações e documentos estritamente necessários ao cumprimento desta finalidade, observado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 5º Os pais ou responsáveis pelos estudantes que não apresentarem a carteira de vacinação no dia da ação realizada na escola receberão comunicado para comparecer à Unidade Básica de Saúde, no prazo de até dez dias, munidos da documentação necessária, para análise da situação vacinal e eventual atualização das vacinas.
§ 1º A equipe de saúde encaminhará à unidade escolar relação contendo exclusivamente os nomes dos estudantes que não apresentaram a carteira de vacinação ou que não tiveram sua situação vacinal regularizada durante a ação realizada na escola, para fins de comunicação aos respectivos pais ou responsáveis, observado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem o comparecimento dos pais ou responsáveis, a Unidade Básica de Saúde deverá instaurar procedimento de busca ativa, observados os protocolos da Atenção Primária à Saúde.
Art. 6º Persistindo a recusa injustificada ou a ausência de regularização da situação vacinal do estudante após as medidas de orientação e busca ativa, a Secretaria Municipal de Saúde poderá comunicar o fato ao Conselho Tutelar, para adoção das medidas de proteção cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 7º O referenciamento das escolas às respectivas Unidades Básicas de Saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Compete às Secretarias Municipais de Saúde e de Educação disciplinar, mediante ato conjunto, os procedimentos operacionais necessários à implementação deste Programa, especialmente quanto:
I – ao cronograma anual de execução das ações;
II – aos fluxos de comunicação entre as unidades escolares e os serviços de saúde;
III – aos modelos de formulários, comunicados e autorizações;
IV – aos procedimentos de busca ativa;
V – ao tratamento e compartilhamento de dados pessoais, observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
VI – às demais providências necessárias à fiel execução deste Decreto.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Coqueiro Seco/AL, 30 de julho de 2026.
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito