COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 23 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202609090013 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202609090013 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a pessoa física apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 2026 nos termos descrito abaixo;
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DAS VESTIMENTAS DO CORPO COREOGRÁFICO DA BANDA FANFARRA.
CONTRATADO:
CICERA ALVES DA SILVA ATELIER VESTE BEM, inscrita no CNPJ nº 08.454.476/0001-04.
VALOR GLOBAL:
R$ 39.500,00 (Trinta e nove mil e quinhentos reais).
VIGÊNCIA:
60(sessenta) dias
FUNDAMENTO LEGAL:
Art 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Coqueiro Seco/AL, 23 de setembro de 2026.
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito