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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui o “Dia do Evangélico” no Município de Coqueiro Seco, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Coqueiro Seco o “Dia do Evangélico” a ser comemorado no dia 13 de novembro de cada ano e deverá constar no Calendário Oficial do Município.

Art. 2º No “Dia do Evangélico”, as entidades representativas dos segmentos religiosos protestantes, junto com a Administração Municipal, promoverão em parceria, eventos públicos voltados aos evangélicos, com livre acesso à comunidade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2720, em 9 de janeiro de 2026. Código identificador 1D737190: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.