SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 2 de janeiro de 2019
LEI 964/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 964/2018
LEI Nº 964/2018 De 28 de dezembro de 2018.
Modifica a Lei Municipal nº 776, de 21 de dezembro de 2004, que versa sobre a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA/AL, faço saber que a Câmara Municipal de Colônia Leopoldina decretou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica modificada no Município de Colônia de Leopoldina a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e instituída pela Lei municipal 776 de 21 de dezembro 2004.
CAPÍTULO II DA INCIDÊNCIA
Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Colônia de Leopoldina.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, a eficiência energética, bem como a consultoria, auditoria e a gestão dos serviços de Iluminação pública.
Art. 3º - Consideram - se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta Contribuição, os imóveis edificados, bem como os imóveis não edificados, localizados em todo território do município de Colônia de Leopoldina, independentemente de ser atendido diretamente pelo serviço.
CAPÍTULO IIIDOS SUJEITOS PASSIVOS
Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Colônia de Leopoldina.
§ 1°. São sujeitos passivos solidários da (CIP), o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou não situados no território do Município de Colônia de Leopoldina e que possua ou não ligação privada, regular ou provisória de energia elétrica.
§ 2°. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.
CAPÍTULO IV DAS ISENÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 5° - Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe:
I - RESIDENCIAL ATÉ 30kWh;
II - RURAL ATÉ 30kWh;
III – PODER PÚBLICO
MUNICIPAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO V DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 6° - A contribuição será variável para os imóveis edificados e com ligação regular, provisória ou precária, e será tributado de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe de consumo (consumo próprio, residencial, comercial, industrial, poder público Estadual e Federal, rural e serviço público), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e com ligação regular ou provisória de energia elétrica no território do Município de Colônia de Leopoldina.
§ 1°. Os valores da (CIP) devidos pelos consumidores serão obtidos através da multiplicação das alíquotas, constantes no anexo único dessa lei pela tarifa final da iluminação pública com todos os impostos.
§ 2°. A determinação da classe/categoria de consumidor e a fixação das tarifas observarão as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 3°. O valor da (CIP), definido no art. 6°, e anexo único, para os exercícios subsequentes a 2018 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos deste artigo, da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
§ 4º. Caso seja, por norma Nacional, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da (CIP) devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa.
CAPÍTULO VI DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 7º - A (CIP) devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 6º, I e no anexo único, será lançada mensalmente nas faturas de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A, Parágrafo Único, da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o Municipio e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do Município.
§ 1º. O contrato a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município até o dia 26 (vinte e seis) do mês subsequente da arrecadação.
§ 2º. O montante devido e não pago da (CIP) a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente no ano seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela Concessionária/Distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§ 3º. A Distribuidora fica obrigada a prestar contas mensalmente da arrecadação da CIP, informando todos elementos de lançamento e arrecadação, tais como: Nome do contribuinte, código do contribuinte, valor do kWh faturado, classe de consumo, valor arrecadado, mês de competência da fatura, e outros elementos que possibilite a auditoria do referido tributo.
CAPÍTULO VII DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a (CIP) e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos no parágrafo único do Art. 2º.
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º – O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, inclusive firmando convenio ou contrato entre o Município e a Concessionária/Distribuidora de energia elétrica, a permissionária ou a empresa autorizada a explorar os serviços de e nergia elétrica na área do Município no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 10 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do Poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta lei.
Art. 11 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos legais 90 (noventa) dias após sua publicação, obedecendo o art. 150 inciso III e alínea a, c, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 12 – fica revogada a Lei Municipal nº 776 de 21 de dezembro de 2004, 120 (cento e vinte dias) após a aprovação desta Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Colônia Leopoldina, em 28 de dezembro de 2018.
MANUILSON ANDRADE SANTOS
Prefeito de Colônia Leopoldina
Publicada nesta mesma data na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
PAULO ANANIAS DE BARRROS NETO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicada por mim ___________________ no livro _________ às fls. ________. Arquivada no setor de Serviços Gerais.
Anexo único
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO kWh/m
VALOR DA ALÍQUOTA
Consumo Próprio
0 A 30
18,500
Consumo Próprio
31 A 50
29,867
Consumo Próprio
51 A 100
40,867
Consumo Próprio
101 A 150
58,500
Consumo Próprio
151 A 200
66,820
Consumo Próprio
201 A 250
86,820
Consumo Próprio
251 A 300
107,697
Consumo Próprio
301 A 350
128,703
Consumo Próprio
351 A 400
144,783
Consumo Próprio
401 A 450
163,540
Consumo Próprio
451 A 500
196,190
Consumo Próprio
501 A 600
225,153
Consumo Próprio
601 A 700
247,453
Consumo Próprio
701 A 800
277,743
Consumo Próprio
801 A 900
305,090
Consumo Próprio
901 A 1100
331,167
Consumo Próprio
1101 A 1500
369,333
Consumo Próprio
1501 A 2000
418,100
Consumo Próprio
2001 A 3000
478,500
Consumo Próprio
3001 A 4.000
551,117
Consumo Próprio
4.001 A 5.000
608,533
Consumo Próprio
ACIMA DE 5.000
666,017
Residencial
0 A 30
0,000
Residencial
31 A 50
17,833
Residencial
51 A 100
29,633
Residencial
101 A 150
41,133
Residencial
151 A 200
51,567
Residencial
201 A 250
58,067
Residencial
251 A 300
66,433
Residencial
301 A 350
81,567
Residencial
351 A 400
96,600
Residencial
401 A 450
118,133
Residencial
451 A 500
132,967
Residencial
501 A 600
148,133
Residencial
601 A 700
165,967
Residencial
701 A 800
186,167
Residencial
801 A 900
215,733
Residencial
901 A 1100
241,267
Residencial
1101 A 1500
279,033
Residencial
1501 A 2000
305,600
Residencial
2001 A 3000
352,633
Residencial
3001 A 4.000
393,733
Residencial
4.001 A 5.000
452,900
Residencial
ACIMA DE 5.000
532,833
Comercial
0 A 30
18,500
Comercial
31 A 50
29,867
Comercial
51 A 100
40,867
Comercial
101 A 150
58,500
Comercial
151 A 200
66,820
Comercial
201 A 250
86,820
Comercial
251 A 300
107,697
Comercial
301 A 350
128,703
Comercial
351 A 400
144,783
Comercial
401 A 450
163,540
Comercial
451 A 500
196,190
Comercial
501 A 600
225,153
Comercial
601 A 700
247,453
Comercial
701 A 800
277,743
Comercial
801 A 900
305,090
Comercial
901 A 1100
331,167
Comercial
1101 A 1500
369,333
Comercial
1501 A 2000
418,100
Comercial
2001 A 3000
478,500
Comercial
3001 A 4.000
551,117
Comercial
4.001 A 5.000
608,533
Comercial
ACIMA DE 5.000
666,017
Industrial
0 A 30
18,500
Industrial
31 A 50
29,867
Industrial
51 A 100
40,867
Industrial
101 A 150
58,500
Industrial
151 A 200
66,820
Industrial
201 A 250
86,820
Industrial
251 A 300
107,697
Industrial
301 A 350
128,703
Industrial
351 A 400
144,783
Industrial
401 A 450
163,540
Industrial
451 A 500
196,190
Industrial
501 A 600
225,153
Industrial
601 A 700
247,453
Industrial
701 A 800
277,743
Industrial
801 A 900
305,090
Industrial
901 A 1100
331,167
Industrial
1101 A 1500
369,333
Industrial
1501 A 2000
418,100
Industrial
2001 A 3000
478,500
Industrial
3001 A 4.000
551,117
Industrial
4.001 A 5.000
608,533
Industrial
ACIMA DE 5.000
666,017
Poder Público Estadual
0 A 30
22,385
Poder Público Estadual
31 A 50
36,139
Poder Público Estadual
51 A 100
56,192
Poder Público Estadual
101 A 150
80,438
Poder Público Estadual
151 A 200
99,228
Poder Público Estadual
201 A 250
119,378
Poder Público Estadual
251 A 300
148,083
Poder Público Estadual
301 A 350
176,967
Poder Público Estadual
351 A 400
199,077
Poder Público Estadual
401 A 450
224,868
Poder Público Estadual
451 A 500
269,761
Poder Público Estadual
501 A 600
309,586
Poder Público Estadual
601 A 700
340,248
Poder Público Estadual
701 A 800
381,897
Poder Público Estadual
801 A 900
419,499
Poder Público Estadual
901 A 1100
455,354
Poder Público Estadual
1101 A 1500
507,833
Poder Público Estadual
1501 A 2000
574,888
Poder Público Estadual
2001 A 3000
657,938
Poder Público Estadual
3001 A 4.000
757,785
Poder Público Estadual
4.001 A 5.000
836,733
Poder Público Estadual
ACIMA DE 5.000
915,773
Poder Público Federal
0 A 30
24,624
Poder Público Federal
31 A 50
39,753
Poder Público Federal
51 A 100
61,811
Poder Público Federal
101 A 150
88,481
Poder Público Federal
151 A 200
109,150
Poder Público Federal
201 A 250
131,315
Poder Público Federal
251 A 300
162,891
Poder Público Federal
301 A 350
194,664
Poder Público Federal
351 A 400
218,985
Poder Público Federal
401 A 450
247,354
Poder Público Federal
451 A 500
296,737
Poder Público Federal
501 A 600
340,544
Poder Público Federal
601 A 700
374,273
Poder Público Federal
701 A 800
420,087
Poder Público Federal
801 A 900
461,449
Poder Público Federal
901 A 1100
500,890
Poder Público Federal
1101 A 1500
558,617
Poder Público Federal
1501 A 2000
632,376
Poder Público Federal
2001 A 3000
723,731
Poder Público Federal
3001 A 4.000
833,564
Poder Público Federal
4.001 A 5.000
920,407
Poder Público Federal
ACIMA DE 5.000
1.007,350
Serviço Público
0 A 30
20,350
Serviço Público
31 A 50
32,853
Serviço Público
51 A 100
44,953
Serviço Público
101 A 150
64,350
Serviço Público
151 A 200
73,502
Serviço Público
201 A 250
95,502
Serviço Público
251 A 300
118,466
Serviço Público
301 A 350
141,574
Serviço Público
351 A 400
159,262
Serviço Público
401 A 450
179,894
Serviço Público
451 A 500
215,809
Serviço Público
501 A 600
247,669
Serviço Público
601 A 700
272,199
Serviço Público
701 A 800
305,518
Serviço Público
801 A 900
335,599
Serviço Público
901 A 1100
364,283
Serviço Público
1101 A 1500
406,267
Serviço Público
1501 A 2000
459,910
Serviço Público
2001 A 3000
526,350
Serviço Público
3001 A 4.000
606,228
Serviço Público
4.001 A 5.000
669,387
Serviço Público
ACIMA DE 5.000
732,618
Rural
0 A 30
0,000
Rural
31 A 50
17,833
Rural
51 A 100
29,633
Rural
101 A 150
41,133
Rural
151 A 200
51,567
Rural
201 A 250
58,067
Rural
251 A 300
66,433
Rural
301 A 350
81,567
Rural
351 A 400
96,600
Rural
401 A 450
118,133
Rural
451 A 500
132,967
Rural
501 A 600
148,133
Rural
601 A 700
165,967
Rural
701 A 800
186,167
Rural
801 A 900
215,733
Rural
901 A 1100
241,267
Rural
1101 A 1500
279,033
Rural
1501 A 2000
305,600
Rural
2001 A 3000
352,633
Rural
3001 A 4.000
393,733
Rural
4.001 A 5.000
452,900
Rural
ACIMA DE 5.000
532,833