SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de novembro de 2022
DECRETO Nº 29/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. CRIA A COMISSÃO DE TRABALHO PARA PAGAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N° 447/2022 E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 29/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. CRIA A COMISSÃO DE TRABALHO PARA PAGAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N° 447/2022 E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA, Estado de Alagoas no uso de suas atribuições e prerrogativas legais.
CONSIDERANDO ainda a ciência e anuência do SINTEAL (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Alagoas);
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determinou a obrigatoriedade de pagamento de 60% (sessenta por cento) do crédito do precatório do FUNDEF aos profissionais de magistério;
CONSIDERANDO a Lei municipal nº 447/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de identificação dos servidores beneficiários, bem como do quantum devido a cada um deles;
DECRETA:
Art. l° Fica criado a Comissão Municipal para Pagamento da Subvinculação dos Precatórios do FUNDEF aos profissionais do Magistério na forma da Lei Municipal nº 447/2022.
Art. 2º A Comissão Municipal de que trata o art. 1° terá a seguinte composição:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II – Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação - SEMED:
IlI - Um representante do Fundo Previdenciário Municipal;
IV – Dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores Educação de Alagoas - SINTEAL;
§1° A Comissão Municipal será presidida pelo representante indicado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e, no seu impedimento, pelos representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
§2°As informações solicitadas pela a Comissão Municipal aos órgãos da administração municipal direta ou indireta, quando essenciais para o desenvolvimento de seus trabalhos deverão ser atendidas com prioridade.
§3° Os membros da Comissão Municipal poderão, em caso de falta ou impedimento, ser substituídos por integrantes dos respectivos órgãos, formalmente indicados.
§4º As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão Municipal não serão remuneradas, mas serão consideradas como prestação de serviço público relevante.
§5º Autoriza-se a Edição de Portaria pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças acrescendo e indicando novos membros da Comissão Municipal de que trata o caput do Art. 2°, os quais terão participação exclusivamente consultiva.
Art. 3° A Comissão Municipal criada por este Decreto deverá, em até 15 (quinze) dias apresentar relatório contendo as informações necessárias ao pagamento do rateio do precatório do FUNDEF aos profissionais do magistério, enquanto aguarda a Homologação Judicial do acordo nº 0700213-91.20188.02.0069.