SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 31 de agosto de 2026
LEI Nº498/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº498/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE COITÉ DO NÓIA/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que trata do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Coité do Nóia - Alagoas, em regime de colaboração com o Estado e Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação formal.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II - Analfabetismo absoluto: condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III - Analfabetismo funcional: condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
IV - Consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V - Consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
VI - Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII - Educação não formal: designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino;
VIII - Multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados; e
IX - Letramento matemático: capacidade de mobilizar conceitos, procedimentos e formas de raciocínio matemático para interpretar, compreender, resolver e comunicar situações do cotidiano e de diferentes contextos sociais e científicos.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal;
II - Adesão voluntária a programas/projetos e ações do Ministério da Educação;
III - Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
IV - Ênfase no ensino de sete componentes essenciais para a alfabetização:
a) consciência fonêmica e fonológica;
b) fluência em leitura oral;
c) desenvolvimento de vocabulário;
d) compreensão de textos;
e) produção autônoma de texto;
f) prática social da leitura e da escrita;
g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.
V - Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
VI - Integração entre as práticas pedagógicas de letramento, letramento matemático e multiletramento;
VII - Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios: físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, do letramento e do letramento matemático;
VIII - Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;
IX - A promoção da equidade educacional, considerados aspectos culturais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
X - Reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e
XI - Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização e do letramento, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II - Contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005/2014;
III - Desenvolver estratégias previstas na Lei nº 347/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Coité do Nóia/AL, com ênfase a Diretriz I, do art. 2º da referida Lei;
IV - Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
V - Assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do município de Coité do Nóia/AL;
VI - Oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, educação escolar Quilombola e educação do campo;
VII - Fomentar tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;
VIII - Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;
IX - Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;
X - Promover ações que visem à alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
XI - Impulsionar a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;
XII - Promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre letramento, alfabetização e letramento matemático;
XIII - Incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras; e
XIV - Divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;
XV - Assegurar, na Proposta pedagógica conforme Referencial Curricular Estadual, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todos os estudantes;
XVI - Garantir, na Proposta pedagógica conforme Referencial Curricular Estadual, a alfabetização de estudantes do campo, de comunidade quilombolas, e de populações itinerantes (circense, ciganos, nômade, acampados e artistas) com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;
XVII - Promover, anualmente, a avaliação da alfabetização dos estudantes, bem como auxiliar as escolas a criarem instrumento de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental; e
XVIII - Implementar ações de alfabetização de jovens, adultos(as) e idosos(as), com garantia de continuidade da escolarização básica.
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização da rede municipal de ensino:
I - Priorização da alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
II - Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e letramento emergente na Educação Infantil;
III - Integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV - Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração com a comunidade escolar;
V - Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI - Respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;
VII - Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem escolar;
VIII - O enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero; e
IX - Valorização do professor da Educação Infantil e do professor dos Anos Iniciais.
Art. 6º A Política Pública Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino tem por público-alvo:
I - Crianças na primeira infância;
II - Estudantes dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental;
III - Estudantes da Educação Básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;
IV - Estudantes da educação de jovens, adultos e idosos;
V - Estudantes das modalidades especializadas de educação.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.
Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - Professores da Educação Infantil;
II - Professores atuantes nas turmas de primeiro ao quinto ano do Ensino Fundamental;
III - Professores das diferentes modalidades especializadas de educação;
IV - Demais professores da educação básica;
V - Gestores escolares, Coordenadores Pedagógicos escolares;
VI - Dirigente da rede pública municipal de ensino;
VII - Instituições de ensino;
VIII - Famílias; e
IX - Organizações da sociedade civil.
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos e ações que incluam:
I - Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
II - Formação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento;
III - Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, letramento e letramento matemático, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais;
IV - Recomposição das aprendizagens para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;
V - Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;
VI - Produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de letramento e de letramento matemático;
VII - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;
VIII - Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
IX - Difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
X - Incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de letramento;
XI - Formação de equipes gestoras educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos;
XII - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XIII - Elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;
XIV - Incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;
XV - Incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do Município de Coité do Nóia/AL; e
XVI - Criação da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:
a) Professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro ao segundo anos do ensino fundamental de escolas públicas;
b) Professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas;
c) Técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Coité do Nóia/AL;
d) Gestores educacionais atuantes em instituições públicas;
e) Profissionais do magistério público municipal; e
f) Secretário(a) Municipal de Educação de Coité do Nóia/AL;
g) Membro do Conselho Municipal de Educação;
h) Articulador Municipal RENALFA;
i) Articulador da SEMED do Programa Escola 10 de Coité do Nóia/AL; e
j) Representante de pais, mães ou responsáveis de estudantes, indicado pelos conselhos escolares ou associações de pais e mestres das unidades de ensino da rede municipal.
Parágrafo Único. A Comissão Municipal de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Coité do Nóia/AL.
Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas, projetos e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;
II - Análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Educação;
III - Incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;
IV - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal da Educação de Coité do Nóia/AL a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11. A colaboração pertencente à Secretaria Municipal de Educação de Coité do Nóia/AL na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprios da Secretaria Municipal de Educação de Coité do Nóia/AL.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Coité do Nóia/AL, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as disposições da legislação aplicável às despesas públicas.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coité do Nóia - AL, 28 de agosto de 2026.
BUENO HIGINO DE SOUZA SILVA
Prefeito
Esta Lei foi publicada através da afixação no quadro de aviso do prédio da Prefeitura e em logradouros públicos como de costume, e ainda, registrada e arquivada na Secretaria de Administração e Finanças deste Município, em 28 de agosto de 2026.
QUITÉRIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Secretária de Administração e Finanças