SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 13 de junho de 2022
LEI 666 DE 19 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI 666 DE 19 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 666, DE 19 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o Parcelamento Especial de débitos do Município de Chã Preta/AL e da Câmara Municipal de Chã Preta/AL com seu FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE CHÃ PRETA - FUNSERP, com as condições previstas na EC 113/2021 e na Portaria MTP 360/2022.
O Prefeito do Município de Chã Preta, estado de Alagoas, MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e as demais leis vigentes, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Parcelamento Especial dos débitos do Município de Chã Preta/AL com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Seguridade Social do Município de Chã Preta - FUNSERP, relativos a parte PATRONAL, das competências de Janeiro de 2001 a Outubro de 2016, R$ 4.779.719,79 (quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil, setecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), incluindo o décimo terceiro de cada ano, observados os dispostos nos artigo 115 da EC 113/2021, e artigo 5º-B da Portaria MPT nº 360/2022:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Parágrafo Único. Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Chã Preta/AL com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Seguridade Social do Município de Chã Preta - FUNSERP, relativos a parte SERVIDOR, das competências de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2006, R$ 135.448,31 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais, e trinta e um centavos), incluindo o décimo terceiro de cada ano, observados os dispostos nos artigo 115 da EC 113/2021, e artigo 5º-B da Portaria MPT nº 360/2022.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA
Rua Dr. Chico Teixeira, 115 – Centro - Chã Preta/AL CEP 57760-000
CNPJ 12.334.629/0001-57
Art. 2º - Fica autorizado o Parcelamento Especial dos débitos da Câmara Municipal de Chã Preta/AL com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Seguridade Social do Município de Chã Preta - FUNSERP, relativos a parte PATRONAL, das competências de Janeiro de 2001 a Outubro de 2016, R$ 138.344,49 (cento e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais, e quarenta e nove centavos), incluindo o décimo terceiro de cada ano, observado o disposto no artigo 115 da EC 113/2021, e artigo 5º-B da Portaria MPT nº 360/2022:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 3º - Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios.
§ 1º O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.
Art. 4º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data de consolidação do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA
Rua Dr. Chico Teixeira, 115 – Centro - Chã Preta/AL CEP 57760-000
CNPJ 12.334.629/0001-57
§ 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º - Os débitos a serem parcelados de forma mais detalhada na apuração do saldo devedor parcial constam em relatório anexo a esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Chã Preta/AL, em 19 de maio de 2022.
MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na sala da Secretaria Municipal de Administração em 19 (dezenove) de maio de 2022, e fixada no mural desta Prefeitura e na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos.
MARCOS ANTÔNIO PIMENTEL DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
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ANEXO ÚNICO
Constam os débitos discriminados da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA/AL
DÉBITOS PARTE: SERVIDOR, PATRONAL E AUXILIO DOENÇA
Período dos débitos: Janeiro de 2001 a Outubro de 2016
Tabelas da página nº. 04 até a de nº. 14 da Lei nº. 666/2022