GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA
PORTARIA Nº 2209-001/2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Chã Preta, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
O Chefe do Executivo Municipal da cidade de Chã Preta, município do Estado de Alagoas, Maurício de Vasconcelos Holanda, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Chã Preta,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Chã Preta;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 779 de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, garantindo planejamento, monitoramento, avaliação e melhoria contínua dos resultados educacionais;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, instância permanente de caráter estratégico, consultivo, técnico, articulador, propositivo e de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Chã Preta.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade fortalecer a governança da política municipal, assegurando a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
II – monitorar os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
III – acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
IV – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, internas e externas, subsidiando a tomada de decisões da gestão educacional;
V – acompanhar os indicadores e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e demais políticas correlatas;
VI – acompanhar os resultados da Fluência Leitora, SAEB, SAVEAL, Sistema de Avaliação Municipal e demais avaliações educacionais;
VII – propor estratégias, intervenções e ações voltadas à melhoria da aprendizagem e ao fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;
VIII – acompanhar a implementação das ações de recomposição das aprendizagens em todas as etapas e modalidades da educação básica da Rede Municipal;
IX – fortalecer a articulação entre as diferentes coordenações, programas, projetos e setores da Secretaria Municipal de Educação;
X – subsidiar a tomada de decisões da gestão educacional, utilizando evidências, indicadores e dados educacionais;
XI – elaborar recomendações técnicas, orientações e documentos norteadores destinados às unidades escolares e às equipes pedagógicas;
XII – acompanhar a execução dos programas, projetos e políticas públicas federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização, recomposição das aprendizagens e melhoria da qualidade da educação;
XIII – propor ações integradas entre a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial, a Educação do Campo, a Educação Escolar Quilombola e demais modalidades de ensino, garantindo a continuidade das aprendizagens;
XIV – elaborar e apreciar relatórios técnicos periódicos e o Relatório Anual de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
XV – analisar os relatórios periódicos referentes à execução das ações, à aplicação dos recursos financeiros vinculados às políticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens e aos resultados alcançados, propondo recomendações para o aprimoramento da gestão;
XVI – apoiar a elaboração, o acompanhamento, o monitoramento e a apreciação do Plano Anual de Ações – PAT da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, assegurando seu alinhamento às políticas educacionais vigentes;
XVII – acompanhar, apoiar e apreciar os processos de adesão, inscrição, monitoramento e participação do Município em programas, iniciativas e premiações das políticas nacional, estadual e municipal, especialmente o Selo Nacional do Compromisso com a Criança Alfabetizada;
XVIII – acompanhar e apreciar as adesões, pactuações, condicionalidades e processos de implementação das políticas públicas nacionais e estaduais relacionadas à alfabetização, recomposição das aprendizagens e demais políticas educacionais, garantindo seu alinhamento com a Política Municipal;
XIX – acompanhar, avaliar e apoiar a atuação dos profissionais que atuam diretamente na implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, incentivando processos de valorização, reconhecimento, disseminação de boas práticas e socialização de experiências exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;
XX – acompanhar o cumprimento das metas, indicadores, estratégias e condicionalidades previstas nos planos, programas e políticas educacionais, emitindo recomendações para o alcance dos resultados pactuados;
XXI – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, os Conselhos, as unidades escolares e demais órgãos e instituições parceiras, fortalecendo a governança colaborativa das políticas educacionais;
XXII – incentivar a cultura do monitoramento, da avaliação, da transparência, da inovação e da melhoria contínua da gestão educacional, promovendo o uso de evidências para o planejamento e a tomada de decisões;
XXIII – apreciar propostas de normativas, planos, programas, projetos e documentos orientadores relacionados à Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, emitindo pareceres e recomendações técnicas quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.
XXIV – acompanhar a implementação dos planos de intervenção pedagógica das unidades escolares, analisando os resultados alcançados, propondo ajustes e fortalecendo a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes.
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será composto por membros permanentes, designados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a seguinte composição:
I – Presidência
Ana Izabel Holanda Passos, CPF: ***.***.***-** – Secretária Municipal de Educação
II – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização
ELIVANEA MARIA DOS SANTOS, CPF: ***.***.***-**
III – Secretaria Executiva / Articulação RENALFA – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
ELIELMA MARIA DOS SANTOS, CPF: ***.***.***-**
Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação
LÚCIA VIEIRA DA ROCHA LAURENTINO, CPF: ***.***.***-**
Coordenação da Educação Infantil
JOSEFA FERNANDA DO NASCIMENTO SILVA, CPF: ***.***.***-**
Coordenação dos Anos Iniciais
RITA DE CÁSSIA SILVA VASCONCELOS, CPF: ***.***.***-**
Coordenação dos Anos Finais
KÁSSIA SANDREANE SOARES DE VASCONCELOS HOLANDA, CPF: ***.***.***-**
Coordenação da Recomposição das Aprendizagens
CLARISSE MAGALHÃES DE VASCONCELOS, CPF: ***.***.***-**
Coordenação de Avaliação, Monitoramento e Indicadores Educacionais
ITALO DE ARAÚJO PEDROSA, CPF: ***.***.***-**
Representação dos Diretores Escolares
CRISTINA MAURÍCIO SOARES, CPF: ***.***.***-**
Representação dos Professores Alfabetizadores
MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA, CPF: ***.***.***-**
Representação da Formação Continuada
PATRICIA GOMES QUEIROZ, CPF: ***.***.***-**
Representação da Busca Ativa Escolar
BERTHA VANESSA DE ALMEIDA MARQUES, CPF: ***.***.***-**
Representação da Educação Especial e Inclusiva
JOSEANE AMÉRICO DA SILVA, CPF: ***.***.***-**
Representação do Setor Multiprofissional
CEZAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO, CPF: ***.***.***-**
Representação da Alimentação Escolar
RAYNARA DA CONCEIÇÃO SILVA, CPF: ***.***.***-**
Representação da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação
DELLY DE VASCONCELOS BEZERRA, CPF: ***.***.***-**
§ 1º Todos os membros do Comitê terão caráter permanente, enquanto perdurar a vigência da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, podendo ser substituídos por ato do Prefeito Municipal de Educação quando houver mudança de função, desligamento ou necessidade administrativa.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá ampliar a composição do Comitê mediante portaria, sempre que houver necessidade de inclusão de novos representantes de programas, modalidades ou políticas educacionais, preservando sua natureza estratégica e permanente.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por mês;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência ou por solicitação da maioria simples de seus membros.
Art. 6º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, devendo todas as deliberações ser registradas em ata.
Art. 7º As decisões do Comitê serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.
CAPÍTULO V
DOS GRUPOS TÉCNICOS
Art. 8º O Comitê poderá instituir Grupos Técnicos Permanentes ou Temporários para subsidiar estudos, elaborar documentos orientadores e acompanhar ações específicas.
Parágrafo único. Poderão ser constituídos, entre outros:
I – Grupo Técnico de Alfabetização;
II – Grupo Técnico de Recomposição das Aprendizagens;
III – Grupo Técnico de Avaliação Educacional;
IV – Grupo Técnico de Formação Continuada;
V – Grupo Técnico da Educação Infantil;
VI – Grupo Técnico da Educação Especial e Inclusiva;
VII – Grupo Técnico da Educação do Campo;
VIII – Grupo Técnico de Educação para as Relações Étnico-Raciais;
IX – Grupo Técnico de Busca Ativa Escolar.
CAPÍTULO VI
DOS PRODUTOS
Art. 9º O Comitê elaborará, no mínimo:
I – Plano Anual de Trabalho;
II – Plano de Monitoramento da Política Municipal;
III – Relatórios semestrais de acompanhamento;
IV – Relatório Anual de Resultados;
V – Recomendações Técnicas;
VI – Pareceres quando solicitados pela Secretaria Municipal de Educação;
VII – Painel Municipal de Indicadores de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os membros exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Chã-Preta-AL, 22 de setembro de 2026.
Maurício de Vasconcelos Holanda
Prefeito
Esta portaria foi registrada e publicada na sala da Secretaria Municipal de Administração em 22 (vinte e dois) de setembro de 2026, e fixada no mural desta Prefeitura e na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos.
Marcos Antônio Pimentel de Vasconcelos
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos