GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO FINAL DE CONTRATAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO FINAL DE CONTRATAÇÃO
DECISÃO FINAL DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0803013/2026
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fabricação, fornecimento, montagem e instalação de mobiliário planejado destinado à Sala do Prefeito.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo nº 0803013/2026, instaurado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para fabricação, fornecimento, montagem e instalação de mobiliário planejado destinado à Sala do Prefeito.
O processo foi devidamente instruído com os documentos pertinentes à fase preparatória e à contratação, destacando-se o Ofício nº 0308-002/2026 da Secretaria demandante, o Despacho Inicial do Prefeito Municipal, o Documento de Formalização de Demanda – DFD, o Projeto de Móveis, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência – TR, a Proposta Comercial, a documentação da proponente, a Nota Técnica de Pesquisa de Preços do Setor de Compras, o Despacho Contábil-Financeiro e a Manifestação da Controladoria Geral do Município.
Os autos foram submetidos à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, que emitiu o respectivo Parecer Jurídico, examinando a legalidade da contratação e os requisitos jurídicos aplicáveis ao procedimento.
É o relatório.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
Considerando a documentação constante dos autos, verifica-se que a contratação foi precedida das providências de planejamento e instrução necessárias, com a formalização da necessidade administrativa, definição da solução, especificação do objeto, elaboração do Termo de Referência, pesquisa de preços, apresentação da proposta, documentação da proponente e manifestação quanto à adequação orçamentária.
Registra-se, ainda, que a Controladoria Geral do Município, em manifestação datada de 20 de agosto de 2026, analisou a instrução processual sob a ótica do controle interno e manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, com encaminhamento à Procuradoria Jurídica.
A Procuradoria Jurídica do Município, por sua vez, procedeu à análise jurídica dos autos, emitindo parecer acerca da legalidade do procedimento e da possibilidade de contratação, conforme consta dos autos.
Diante da manifestação jurídica e dos demais elementos que integram o processo, verifico que a contratação pretendida atende ao interesse público e encontra-se suficientemente instruída para a adoção da decisão administrativa final, observadas as condições, especificações e valores constantes dos documentos que compõem os autos.
Considerando as atribuições conferidas à Autoridade Competente e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas demais normas aplicáveis à matéria;
III – DECISÃO
DECIDO:
I – ACOLHER o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, como fundamento desta decisão, sem prejuízo da responsabilidade dos agentes competentes pelos atos praticados no curso do procedimento;
II – APROVAR a instrução processual realizada no âmbito do Processo Administrativo nº 0803013/2026, reconhecendo, para fins administrativos, a regularidade dos documentos e manifestações que integram os autos, observadas as ressalvas e recomendações eventualmente consignadas no Parecer Jurídico;
III – AUTORIZAR a contratação pretendida pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, destinada à fabricação, fornecimento, montagem e instalação de mobiliário planejado para a Sala do Prefeito, nos termos do Projeto de Móveis, Termo de Referência, proposta comercial e demais documentos integrantes do processo;
IV – DETERMINAR que a contratação observe integralmente as condições, especificações, quantitativos, preços e demais obrigações constantes dos documentos que instruem os autos e do instrumento de formalização da contratação;
V – DETERMINAR que, antes da formalização definitiva da contratação, sejam conferidas e mantidas válidas as condições de habilitação e regularidade da empresa contratada, naquilo que for exigível pela legislação e pela hipótese de contratação adotada;
VI – DETERMINAR que a execução da despesa observe a correspondente disponibilidade orçamentária, a emissão do empenho prévio e as demais etapas da execução orçamentária e financeira, na forma da legislação aplicável;
VII – DETERMINAR à unidade competente a adoção das providências subsequentes necessárias à formalização da contratação, bem como à publicidade dos atos exigíveis, inclusive nos meios oficiais pertinentes, nos termos da legislação vigente.
Após, cumpridas as providências cabíveis, encaminhem-se os autos ao setor competente para prosseguimento e formalização da contratação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Chã Preta/AL, 24 de agosto de 2026.
MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Chã Preta/AL