GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026-SMS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0625011/2026
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças automotivas e execução dos serviços mecânicos destinados à recuperação do motor do veículo Chevrolet Spin Premier, placa QWH8F20.
Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças automotivas e a execução dos serviços mecânicos necessários à recuperação do motor do veículo Chevrolet Spin Premier, placa QWH8F20, integrante da frota da Secretaria Municipal de Saúde.
A instrução processual foi regularmente realizada, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, contendo, entre outros documentos, o Documento de Formalização da Demanda, o Termo de Referência, a pesquisa de preços e mapa comparativo, a documentação de habilitação da empresa, o despacho do Agente de Contratação, o despacho contábil-financeiro, o parecer jurídico e o parecer da Controladoria Geral do Município, todos favoráveis ao prosseguimento da contratação.
Verifica-se que foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 23, 72 e 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, restando demonstradas a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com o mercado, a disponibilidade orçamentária e a regularidade da empresa selecionada.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 72, 75, inciso II, e 95 da Lei Federal nº 14.133/2021,
AUTORIZO
a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa Boaterra Veículos e Peças Ltda., inscrita no CNPJ nº 00.460.463/0001-36, para o fornecimento de peças automotivas e a execução dos serviços mecânicos destinados à recuperação do motor do veículo Chevrolet Spin Premier, placa QWH8F20, pelo valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) referentes ao fornecimento de peças e R$ 3.000,00 (três mil reais) correspondentes aos serviços mecânicos.
Determino:
I – a divulgação deste Ato de Autorização da Contratação Direta no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021;
II – a emissão da competente Nota de Empenho, que formalizará a contratação, na forma do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021;
III – a expedição da Ordem de Fornecimento/Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV – a designação do fiscal da contratação para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, na forma do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se.
Cumpra-se.
Chã Preta/AL, 16 de julho de 2026.
MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA
Prefeito do Município de Chã Preta/AL