GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
EXTRATO DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0304005.2026
MODALIDADE: Dispensa de Licitação em razão do valor nº: 02/2026 – SEMED
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO a instrução do presente processo administrativo, devidamente fundamentado com Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência, pesquisa de preços, mapa de apuração, justificativa da dispensa de licitação, justificativa de preço e escolha do fornecedor;
CONSIDERANDO o enquadramento da contratação na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Controladoria Geral do Município, atestando a regularidade do processo;
RESOLVE: 1. HOMOLOGAR O presente processo administrativo de Dispensa de Licitação nº 02/2026 – SEMED, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de refrigeração, com fornecimento de peças e mão de obra, destinados à Secretaria Municipal de Educação.
2. ADJUDICAR O objeto da presente contratação à empresa:
R.A CLIMATIZAÇÃO ASSISTÊNCIA TÉCNICA
CNPJ nº 23.683.746/0001-42
Pelo valor global de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração.
3. AUTORIZAR: A emissão da Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária; A emissão da respectiva Ordem de Serviço, para início da execução contratual; A adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual, conforme legislação vigente.
Chã Preta/AL, 30 de março de 2026.
MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA
Prefeito Municipal