COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 29 de outubro de 2026
PORTARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA
Portaria CARNEIROS PREV nº 014/2026
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Art. 32 da Lei Complementar n.º 440/2021 [Segurado Ativo], em favor de ARTHUR FARIAS DE ALMEIDA MENDONÇA
A Prefeita do Município de Carneiros, conjuntamente com Diretora Presidente Regime Próprio de Previdência Social do Município de Carneiros - CARNEIROS PREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 4˚, inciso VI da Lei Municipal n.º 374, de 28 de março de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do segurado ativo AYLAN SILVA MENDONÇA, portador do RG ***.***.***-**, SSP/AL, CPF ***.***.***-**, Efetivo no cargo de Auxiliar de serviço educacional 40H IV-I, Matrícula Funcional 136, nos termos do Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal com Redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 c/c Artigos 32 ao 42 da Lei Municipal Complementar n.º 440, de 21 de dezembro de 2021, conforme Processo Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Carneiros - CARNEIROS PREV, número 20260922002KCLB, com proventos proporcionais ao seguinte beneficiário:
I- Cota Familia de 50% (cinquenta por cento), acrescidas das cotas individuais:
I.I - ARTHUR FARIAS DE ALMEIDA MENDONÇA,(COTA DE 10%) filho, portador do RG nº ***.***.***-** e do CPF nº ***.***.***-**, nascido em 28 de Dezembro de 2014. Com duração de 9 anos e 4 meses, e extinção 28 de Dezembro 2035.
Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 50 da Lei n° 440 de 21 de Dezembro de 2021.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24/08/2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Carneiros/AL, em 22 de Outubro de 2026.
MARIA LENI DE ALMEIDA FERREIRA
Diretora Presidente
Carneiros PREV
UNIRATANIA MARIA SANTANA
Prefeita Municipal