COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 6 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL 533-2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 533-2026
LEI MUNICIPAL Nº 533/2026 de 29 de outubro de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento, estabelece o Percurso Municipal de Desenvolvimento da Linguagem, Leitura, Escrita e Aprendizagem Matemática desde a Pré-Escola, disciplina a articulação e a transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, define responsabilidades institucionais e pedagógicas, estabelece mecanismos de formação, acompanhamento, avaliação, recomposição das aprendizagens e reconhecimento institucional de boas práticas de escolas, gestores e docentes voltadas à alfabetização ou à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARNEIROS, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de CARNEIROS, a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – PMAL, de caráter permanente e estruturante, destinada a assegurar a todas as crianças o direito ao desenvolvimento da linguagem, à leitura, à escrita, à alfabetização, ao letramento e à aprendizagem matemática, com qualidade, equidade, inclusão e respeito às especificidades de cada etapa da Educação Básica.
§ 1º A Política de que trata esta Lei constitui política pública educacional permanente do Município, não se limitando à duração de programa, gestão governamental, adesão a programa federal ou estadual ou mandato eletivo.
§ 2º A Política será incorporada aos instrumentos de planejamento educacional e, quando couber, ao Plano Municipal de Educação – PME, ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 3º A implementação da Política observará o regime de colaboração entre União, Estado e Município e buscará integração com as políticas nacionais e estaduais de alfabetização.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento fundamenta-se, especialmente:
I – na Constituição Federal;
II – na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
V – na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
VI – na Lei Federal nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para valorização dos profissionais da educação escolar básica pública;
VII – na Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE;
VIII – na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
IX – no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
X – na Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
XI – na Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos;
XII – na Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
XIII – na Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;
XIV – na Portaria MEC nº 85, de 31 de janeiro de 2025, que institui o Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – ProLEEI;
XV – na Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, que institui o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil – Conaquei;
XVI – no Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Toda Matemática (CNTM);
XVII – no Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto pela Recomposição das Aprendizagens;
XVIII – na Lei Estadual nº 8.768, de 9 de dezembro de 2022, que institui o Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada;
XIX – nas demais normas do Conselho Nacional de Educação, do órgão normativo do respectivo Sistema de Ensino e nas normas supervenientes aplicáveis.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação progressiva do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento das capacidades de leitura, compreensão, produção escrita e participação em práticas sociais de linguagem;
II – letramento: participação e inserção progressiva da criança em práticas sociais que envolvam a linguagem oral e escrita em diferentes contextos, gêneros e suportes;
III – alfabetização matemática: desenvolvimento progressivo do pensamento matemático, envolvendo números, operações, grandezas, medidas, espaço, formas, localização, regularidades, raciocínio, probabilidade, estatística, argumentação e resolução de problemas;
IV – criança alfabetizada: aquela que, ao final do ciclo de alfabetização, desenvolveu progressivamente conhecimentos e habilidades de leitura, escrita, compreensão textual e participação em práticas sociais de linguagem, conforme os referenciais curriculares e avaliativos vigentes;
V – cultura escrita: conjunto de conhecimentos, práticas, objetos, usos e relações sociais vinculadas à leitura e à escrita;
VI – percurso municipal de desenvolvimento da linguagem, leitura, escrita e aprendizagem matemática: processo contínuo que, na Educação Infantil, ocorre mediante experiências próprias da etapa e, no Ensino Fundamental, prossegue com a sistematização progressiva da leitura, da escrita e da matemática;
VII – recomposição das aprendizagens: conjunto planejado de intervenções destinadas a assegurar a aprendizagem de conhecimentos e habilidades essenciais ainda não consolidados;
VIII – avaliação diagnóstica: procedimento destinado à identificação dos conhecimentos, necessidades e potencialidades dos estudantes para subsidiar o planejamento pedagógico;
IX – avaliação formativa: acompanhamento sistemático e contínuo da aprendizagem, destinado a orientar as intervenções pedagógicas;
X – transição educacional: processo planejado de articulação pedagógica, curricular, institucional e socioemocional destinado a assegurar continuidade à trajetória da criança entre turmas, anos e etapas da Educação Básica;
XI – documentação pedagógica: conjunto de registros produzidos no processo educativo, tais como relatórios, portfólios, observações, produções das crianças e outros instrumentos pedagógicos, respeitada a legislação de proteção de dados;
XII – boa prática educacional: ação, estratégia, projeto, experiência ou conjunto de práticas pedagógicas ou de gestão educacional, devidamente documentado, que contribua de forma relevante para a alfabetização, o letramento, a aprendizagem matemática, a redução das desigualdades educacionais ou a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental, observados os princípios desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será regida pelos seguintes princípios:
I – alfabetização como direito educacional de toda criança;
II – aprendizagem como compromisso institucional da Rede Municipal;
III – respeito à dignidade e aos direitos da criança;
IV – equidade e redução das desigualdades educacionais;
V – inclusão educacional;
VI – respeito à infância e às especificidades da Educação Infantil;
VII – continuidade curricular entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VIII – interações e brincadeiras como eixos estruturantes da Educação Infantil;
IX – indissociabilidade entre educar e cuidar na Educação Infantil;
X – valorização da oralidade, leitura, literatura, escrita e matemática;
XI – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
XII – liberdade de ensinar e aprender, observados os direitos e objetivos de aprendizagem previstos no currículo;
XIII – autonomia pedagógica docente;
XIV – intencionalidade, planejamento e sistematicidade da ação pedagógica;
XV – valorização e formação permanente dos profissionais da educação;
XVI – utilização pedagógica de evidências e resultados de aprendizagem;
XVII – respeito às diversidades étnico-raciais, territoriais, culturais, linguísticas e socioeconômicas;
XVIII – participação das famílias;
XIX – gestão democrática;
XX – acompanhamento individualizado da trajetória educacional;
XXI – intervenção pedagógica tempestiva;
XXII – proteção integral e não discriminação;
XXIII – regime de colaboração;
XXIV – continuidade das trajetórias escolares;
XXV – valorização, reconhecimento, sistematização e disseminação de boas práticas educacionais.
Art. 5º A Política Municipal não adotará método pedagógico único e obrigatório de alfabetização.
§ 1º Compete à Rede Municipal estabelecer objetivos de aprendizagem, progressões curriculares, parâmetros de acompanhamento e referenciais pedagógicos, respeitado o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
§ 2º A autonomia pedagógica do professor será exercida de forma compatível com:
I – a legislação educacional;
II – a BNCC;
III – o currículo adotado pela Rede;
IV – o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
V – os direitos de aprendizagem dos estudantes;
VI – as necessidades identificadas mediante acompanhamento pedagógico.
§ 3º Nenhum método, material, programa ou solução tecnológica poderá substituir a atuação pedagógica do professor.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política:
I – assegurar o desenvolvimento integral das crianças desde a Educação Infantil;
II – assegurar experiências qualificadas de oralidade, literatura, leitura, escrita e matemática desde a etapa da Educação Infantil;
III – estruturar os processos de alfabetização do Ensino Fundamental em articulação com as experiências desenvolvidas na Pré-Escola;
IV – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme os parâmetros nacionais;
V – garantir nível adequado de aprendizagem matemática;
VI – prevenir desigualdades de aprendizagem;
VII – identificar precocemente necessidades pedagógicas;
VIII – assegurar intervenção imediata diante de dificuldades de aprendizagem;
IX – assegurar reforço escolar para os estudantes em defasagem de aprendizagem;
X – promover recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;
XI – garantir continuidade pedagógica entre turmas, anos e etapas;
XII – qualificar a formação docente e a gestão pedagógica;
XIII – ampliar o acesso à literatura e à cultura escrita;
XIV – assegurar materiais adequados;
XV – fortalecer a participação das famílias;
XVI – melhorar continuamente os indicadores educacionais;
XVII – reduzir desigualdades entre escolas, territórios e grupos sociais;
XVIII – identificar, reconhecer, valorizar, sistematizar e disseminar boas práticas desenvolvidas por unidades escolares, gestores ou docentes, individual ou coletivamente, voltadas à alfabetização ou à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO IV
DAS METAS MUNICIPAIS
Art. 7º O Município observará, no mínimo, as metas nacionais vigentes relativas à alfabetização, aprendizagem matemática e equidade, podendo estabelecer metas municipais mais ambiciosas no Plano Municipal de Educação ou nos instrumentos de planejamento da Política.
§ 1º Constitui objetivo prioritário assegurar progressivamente que todas as crianças estejam alfabetizadas e alcancem nível adequado de aprendizagem matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental.
§ 2º As metas serão acompanhadas por indicadores municipais, estaduais e nacionais.
§ 3º As metas de Rede possuem natureza institucional e não poderão ser imputadas isoladamente a determinado professor, coordenador pedagógico ou gestor escolar.
§ 4º As metas e estratégias municipais previstas nesta Política serão compatibilizadas com o Plano Nacional de Educação – PNE, o Plano Estadual de Educação – PEE, o Plano Municipal de Educação – PME e os demais instrumentos de planejamento educacional aplicáveis, observadas suas atualizações.
CAPÍTULO V
DO PERCURSO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM, LEITURA, ESCRITA E APRENDIZAGEM MATEMÁTICA NA PRÉ-ESCOLA
Art. 8º O percurso municipal de desenvolvimento da linguagem, da leitura, da escrita e do pensamento matemático terá continuidade na Pré-Escola, mediante experiências próprias da Educação Infantil e em articulação com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para a etapa.
§ 1º Na Pré-Escola, a Política terá como finalidade ampliar as experiências das crianças com:
I – oralidade;
II – literatura;
III – leitura;
IV – cultura escrita;
V – produção de sentidos;
VI – expressão gráfica;
VII – experiências lúdicas relacionadas aos aspectos sonoros da linguagem e à consciência fonológica;
VIII – diferentes gêneros e portadores textuais;
IX – raciocínio e linguagem matemática;
X – múltiplas linguagens.
§ 2º O desenvolvimento dessas experiências não caracteriza antecipação da escolarização formal do Ensino Fundamental.
§ 3º As experiências relacionadas aos aspectos sonoros da linguagem e à consciência fonológica serão desenvolvidas de modo lúdico e contextualizado, sem exigência de domínio formal ou convencional da leitura e da escrita e sem utilização de práticas incompatíveis com a Educação Infantil.
Art. 9º As práticas pedagógicas da Pré-Escola deverão contemplar, de maneira lúdica, contextualizada e intencional:
I – leitura diária de obras literárias;
II – leitura dialogada;
III – contação e reconto de histórias;
IV – conversas e rodas de diálogo;
V – cantigas, parlendas, poemas, rimas e brincadeiras sonoras;
VI – ampliação do vocabulário;
VII – produção oral de narrativas;
VIII – contato com diferentes gêneros textuais;
IX – oportunidades espontâneas e mediadas de escrita;
X – exploração do próprio nome e de palavras socialmente significativas;
XI – desenhos e outras formas de representação;
XII – percepção de sons, ritmos, sílabas e rimas;
XIII – reconhecimento progressivo das funções sociais da escrita;
XIV – contagem, comparação, classificação e ordenação;
XV – exploração de números em situações significativas;
XVI – noções de espaço, tempo, medidas, formas e quantidades;
XVII – resolução de situações-problema adequadas à idade;
XVIII – brincadeiras, jogos, investigação e experimentos.
Art. 10. É vedado, na Pré-Escola:
I – estabelecer alfabetização plena como requisito de conclusão;
II – exigir domínio convencional da leitura e da escrita como pré-requisito para ingresso no 1º ano;
III – realizar exame de prontidão ou seleção;
IV – utilizar avaliação para promoção ou retenção;
V – reprovar ou reter criança em razão do nível de leitura ou escrita;
VI – utilizar registros, avaliações ou níveis de desenvolvimento da Pré-Escola para organizar turmas do 1º ano com base em supostos níveis de capacidade, ressalvados agrupamentos pedagógicos temporários, flexíveis, não discriminatórios e destinados a intervenções pedagógicas específicas;
VII – substituir predominantemente as interações e brincadeiras por fichas, cópias, treino mecânico ou exercícios incompatíveis com a etapa;
VIII – antecipar de forma inadequada conteúdos e rotinas próprias do Ensino Fundamental.
Art. 11. A avaliação na Educação Infantil será realizada por acompanhamento e registro do desenvolvimento e das aprendizagens das crianças, sem finalidade classificatória, seletiva ou promocional.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados:
I – observações;
II – portfólios;
III – relatórios descritivos;
IV – registros fotográficos, quando autorizados e adequadamente protegidos;
V – produções das crianças;
VI – documentação pedagógica;
VII – outros registros compatíveis com a Educação Infantil.
CAPÍTULO VI
DA ALFABETIZAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 12. O 1º e o 2º anos do Ensino Fundamental constituem período prioritário de sistematização e consolidação da alfabetização, do letramento e da aprendizagem matemática.
Art. 13. Nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental deverão ser asseguradas, de forma progressiva:
I – apropriação do sistema de escrita alfabética;
II – consciência fonológica;
III – leitura de palavras, frases e textos;
IV – fluência de leitura compatível com a progressão curricular;
V – compreensão leitora;
VI – produção escrita;
VII – ampliação do vocabulário;
VIII – práticas sociais de leitura e escrita;
IX – literatura;
X – desenvolvimento progressivo dos conhecimentos ortográficos;
XI – compreensão de números e sistema de numeração decimal;
XII – desenvolvimento das operações matemáticas próprias da etapa;
XIII – desenvolvimento do pensamento geométrico;
XIV – grandezas e medidas;
XV – desenvolvimento do pensamento algébrico adequado à etapa;
XVI – noções de aleatoriedade e probabilidade adequadas à etapa;
XVII – organizar, sistematizar, ler e analisar dados apresentados em tabelas e gráficos;
XVIII – resolução de problemas;
XIX – raciocínio e argumentação matemática.
Art. 14. A identificação de dificuldade de aprendizagem deverá gerar intervenção pedagógica tempestiva, não devendo a unidade escolar aguardar o encerramento do período letivo para iniciar medidas de apoio.
Art. 15. As estratégias de intervenção poderão incluir:
I – atendimento individualizado;
II – pequenos grupos;
III – agrupamentos pedagógicos temporários e flexíveis;
IV – reforço escolar;
V – sequências didáticas específicas;
VI – práticas de codocência, quando existentes;
VII – mentoria ou acompanhamento pedagógico;
VIII – ampliação de oportunidades de aprendizagem;
IX – materiais diferenciados;
X – acompanhamento sistemático;
XI – articulação com Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando cabível;
XII – diálogo com as famílias.
Parágrafo único. Os agrupamentos pedagógicos previstos neste artigo não poderão transformar-se em segregação permanente ou formação de turmas fixas com base em suposta capacidade intelectual.
CAPÍTULO VII
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 16. Os estudantes do 3º ao 5º ano que não tenham consolidado aprendizagens essenciais de leitura, escrita ou matemática deverão ser atendidos mediante ações específicas de recomposição.
Art. 17. A recomposição:
I – ocorrerá concomitantemente ao currículo do ano escolar;
II – partirá de diagnóstico individualizado;
III – será objeto de planejamento específico;
IV – será periodicamente avaliada;
V – não implicará redução indevida do currículo;
VI – evitará estigmatização do estudante;
VII – poderá envolver reorganização temporária dos tempos e agrupamentos pedagógicos.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSIÇÃO EDUCACIONAL
Art. 18. Fica instituída, como eixo da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, a Política Municipal de Transição Educacional, destinada a assegurar continuidade, acolhimento e articulação pedagógica entre os diferentes momentos da trajetória escolar.
Art. 19. A Política de Transição abrangerá, especialmente:
I – ingresso da criança na instituição de Educação Infantil;
II – transições internas entre turmas da Educação Infantil;
III – transição da creche para a Pré-Escola;
IV – transição entre os anos da Pré-Escola;
V – transição da Pré-Escola para o 1º ano do Ensino Fundamental;
VI – transição entre o 1º e o 2º ano;
VII – transição do 2º para o 3º ano;
VIII – transição entre os demais anos iniciais;
IX – transição do 5º para o 6º ano, quando aplicável.
Art. 20. A transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental observará:
I – continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento;
II – respeito às especificidades etárias;
III – acolhimento da criança e da família;
IV – valorização dos conhecimentos e experiências já construídos;
V – continuidade das experiências com literatura, leitura, oralidade, escrita, brincadeira, investigação e múltiplas linguagens;
VI – articulação entre professores e equipes pedagógicas das duas etapas;
VII – utilização pedagógica da documentação produzida na Educação Infantil;
VIII – prevenção de rupturas desnecessárias entre as etapas;
IX – respeito aos tempos e ritmos de desenvolvimento;
X – inexistência de qualquer requisito de alfabetização para ingresso no 1º ano.
Art. 21. A SEMED instituirá Protocolo Municipal de Transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental, aplicável às unidades da Rede Municipal.
§ 1º O Protocolo disciplinará, no mínimo:
I – calendário de articulação entre as unidades;
II – reuniões entre professores e coordenadores das duas etapas;
III – ações de acolhimento;
IV – visitas e experiências de aproximação das crianças com a nova etapa, quando viáveis;
V – participação das famílias;
VI – documentação pedagógica de transição;
VII – atendimento às crianças com necessidades específicas;
VIII – continuidade do AEE e dos recursos de acessibilidade;
IX – procedimentos de transferência de informações pedagógicas;
X – acompanhamento das crianças no início do 1º ano.
Art. 22. A documentação de transição da Pré-Escola para o Ensino Fundamental deverá conter síntese pedagógica suficiente para que a equipe do 1º ano conheça:
I – experiências vivenciadas pela criança;
II – formas de participação e interação;
III – interesses e potencialidades;
IV – processos de desenvolvimento e aprendizagem;
V – experiências relacionadas à oralidade, leitura, literatura, cultura escrita e matemática;
VI – estratégias pedagógicas que favoreceram sua participação e aprendizagem;
VII – recursos de acessibilidade e apoios educacionais utilizados, quando cabível.
§ 1º A documentação terá finalidade exclusivamente pedagógica.
§ 2º É vedada sua utilização:
I – para classificação;
II – seleção;
III – retenção;
IV – definição de acesso ao Ensino Fundamental;
V – formação de turmas homogêneas;
VI – rotulação ou estigmatização da criança.
§ 3º O tratamento e compartilhamento das informações observarão a legislação de proteção de dados pessoais e o princípio da necessidade.
Art. 23. A unidade de Educação Infantil deverá encaminhar à unidade de Ensino Fundamental destinatária, quando pertencente à Rede Municipal e observadas as regras de matrícula e proteção de dados, a documentação pedagógica necessária à continuidade do percurso educacional.
Art. 24. As equipes pedagógicas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental realizarão momentos de articulação para discussão:
I – dos currículos das duas etapas;
II – das práticas pedagógicas;
III – dos direitos de aprendizagem;
IV – das características das crianças;
V – das estratégias de acolhimento;
VI – dos registros pedagógicos;
VII – das aprendizagens que terão continuidade no 1º ano.
Art. 25. O início do 1º ano do Ensino Fundamental deverá contemplar período de acolhimento e adaptação pedagógica, preservando elementos que favoreçam a transição, especialmente:
I – literatura;
II – brincadeiras;
III – exploração;
IV – movimento;
V – artes;
VI – oralidade;
VII – organização de espaços acolhedores;
VIII – experiências de interação.
Parágrafo único. A necessária sistematização da alfabetização no Ensino Fundamental não afasta o direito da criança às brincadeiras, interações e múltiplas linguagens.
Art. 26. A transição entre o 2º e o 3º ano terá atenção específica, considerando o encerramento do período prioritário de alfabetização.
§ 1º Ao final do 2º ano, a unidade escolar realizará síntese pedagógica da situação de aprendizagem dos estudantes.
§ 2º Os estudantes que ainda não tenham consolidado as aprendizagens essenciais serão imediatamente incluídos em estratégias de recomposição no 3º ano.
§ 3º A promoção para o 3º ano não poderá significar interrupção das ações de alfabetização necessárias ao estudante.
Art. 27. Na transição do 5º para o 6º ano, quando envolver redes ou sistemas distintos, a SEMED buscará articulação com a rede responsável pela continuidade da trajetória escolar, em regime de colaboração.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
Art. 28. As responsabilidades definidas neste Capítulo possuem natureza de organização da Política Municipal de Alfabetização e serão exercidas:
I – no âmbito das competências legais de cada agente;
II – sem prejuízo das atribuições previstas em estatuto, plano de carreira, lei de criação dos cargos, regimento ou legislação municipal específica;
III – sem criação automática de cargo, função ou vantagem remuneratória;
IV – respeitada a jornada de trabalho;
V – observada a autonomia pedagógica profissional.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Art. 29. Compete à SEMED, como órgão central de coordenação da Política:
I – coordenar a implementação da Política;
II – elaborar o Plano Municipal de Implementação da Alfabetização;
III – assegurar alinhamento com a BNCC e o currículo da Rede;
IV – promover articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
V – estabelecer orientações curriculares;
VI – estabelecer progressões de aprendizagem;
VII – instituir o Protocolo Municipal de Transição;
VIII – organizar formação continuada;
IX – garantir apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;
X – disponibilizar materiais pedagógicos e literários;
XI – promover políticas de incentivo à leitura;
XII – organizar processos de avaliação diagnóstica e formativa no Ensino Fundamental;
XIII – acompanhar os resultados das avaliações externas;
XIV – desenvolver mecanismos de acompanhamento por estudante, turma, escola e Rede;
XV – promover intervenções quando identificadas desigualdades de aprendizagem;
XVI – coordenar ações de recomposição;
XVII – definir indicadores e metas;
XVIII – acompanhar estudantes que necessitem de apoio pedagógico;
XIX – assegurar ações voltadas à equidade;
XX – assegurar acessibilidade e inclusão;
XXI – articular a Política com o AEE;
XXII – garantir formação específica para gestores, coordenadores e professores;
XXIII – apoiar tecnicamente os gestores escolares;
XXIV – acompanhar a execução dos Planos de Ação das escolas;
XXV – promover espaços de troca de experiências e práticas pedagógicas;
XXVI – articular-se com famílias e comunidade;
XXVII – articular-se com outras políticas públicas;
XXVIII – promover busca ativa diante da infrequência e abandono;
XXIX – aderir, quando conveniente ao interesse público, a programas estaduais e federais;
XXX – articular ações com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
XXXI – buscar participação no ProLEEI e em outras estratégias nacionais pertinentes;
XXXII – garantir transparência no acompanhamento da Política;
XXXIII – proteger os dados pessoais tratados no âmbito da Política;
XXXIV – produzir relatório anual de monitoramento;
XXXV – adotar providências administrativas e pedagógicas para assegurar a continuidade da Política entre diferentes gestões municipais;
XXXVI – instituir mecanismos para identificação, documentação, reconhecimento institucional, divulgação e disseminação de boas práticas de unidades escolares, gestores e docentes relacionadas à alfabetização ou à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 30. A SEMED designará unidade, equipe ou coordenação técnica responsável pelo acompanhamento da Política, preferencialmente utilizando a estrutura administrativa e os cargos existentes.
Parágrafo único. A designação prevista no caput não implica, por si só, criação de cargo ou função remunerada.
SEÇÃO II
DOS GESTORES DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 31. Compete aos gestores escolares das unidades que ofertam Educação Infantil, no âmbito desta Política:
I – liderar a implementação da Política na unidade;
II – assegurar que o Projeto Político-Pedagógico contemple o desenvolvimento da oralidade, literatura, cultura escrita e pensamento matemático;
III – garantir a observância das especificidades da Educação Infantil;
IV – impedir práticas de escolarização precoce incompatíveis com a etapa;
V – assegurar interações e brincadeiras como eixos estruturantes;
VI – garantir condições para leitura diária e contato com literatura;
VII – assegurar materiais pedagógicos adequados;
VIII – acompanhar, juntamente com a coordenação pedagógica, o planejamento docente;
IX – garantir espaços coletivos de planejamento;
X – assegurar a documentação pedagógica das aprendizagens;
XI – garantir que a avaliação não seja utilizada para seleção, promoção ou retenção;
XII – organizar ações de participação das famílias;
XIII – acompanhar a frequência das crianças;
XIV – adotar providências diante de infrequência reiterada;
XV – organizar, juntamente com a equipe pedagógica, as ações de transição;
XVI – articular-se com as escolas de Ensino Fundamental que receberão as crianças;
XVII – assegurar elaboração e transferência adequada da documentação pedagógica;
XVIII – promover encontros entre professores das duas etapas;
XIX – assegurar continuidade dos apoios necessários às crianças da Educação Especial;
XX – comunicar à SEMED necessidades pedagógicas, estruturais ou de pessoal que possam comprometer a implementação da Política.
SEÇÃO III
DOS GESTORES DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 32. Compete aos gestores das unidades que ofertam Ensino Fundamental:
I – liderar a implementação da Política na unidade;
II – inserir metas e ações de alfabetização no Projeto Político-Pedagógico e no Plano de Ação da escola;
III – assegurar condições de trabalho pedagógico;
IV – garantir espaços de planejamento coletivo;
V – acompanhar, juntamente com a coordenação pedagógica, os indicadores de aprendizagem;
VI – assegurar a aplicação pedagógica das avaliações diagnósticas;
VII – garantir intervenções tempestivas;
VIII – organizar estratégias de recomposição;
IX – assegurar materiais didáticos e literários;
X – promover práticas permanentes de leitura;
XI – acompanhar frequência e risco de abandono;
XII – articular-se com famílias;
XIII – acompanhar a implementação das estratégias definidas pela equipe pedagógica;
XIV – organizar o acolhimento dos estudantes oriundos da Educação Infantil;
XV – promover articulação com gestores e equipes da Educação Infantil;
XVI – assegurar o cumprimento do Protocolo Municipal de Transição;
XVII – impedir a formação de turmas fixas por suposto nível de capacidade;
XVIII – assegurar participação dos estudantes público da Educação Especial;
XIX – garantir condições para aplicação das medidas de acessibilidade;
XX – acompanhar os estudantes com aprendizagens não consolidadas;
XXI – prestar as informações pedagógicas solicitadas pela SEMED;
XXII – promover reuniões de acompanhamento da aprendizagem;
XXIII – comunicar tempestivamente à SEMED situações que demandem apoio adicional.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
Art. 33. Compete ao coordenador pedagógico, no âmbito da Política e observadas suas atribuições legais:
I – coordenar o planejamento pedagógico;
II – orientar a elaboração dos planos de trabalho docente;
III – promover estudo do currículo e das progressões de aprendizagem;
IV – acompanhar as práticas pedagógicas;
V – apoiar tecnicamente os professores;
VI – analisar, juntamente com os professores, as produções e aprendizagens dos estudantes;
VII – coordenar reuniões de análise dos resultados;
VIII – orientar a utilização pedagógica das avaliações;
IX – apoiar a elaboração de estratégias de intervenção;
X – acompanhar estudantes com dificuldades de aprendizagem;
XI – coordenar estratégias de recomposição;
XII – promover formação em serviço;
XIII – incentivar estudo, reflexão e compartilhamento de práticas;
XIV – acompanhar a implementação das orientações da SEMED;
XV – articular o trabalho entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XVI – coordenar pedagogicamente as ações de transição;
XVII – orientar a elaboração da documentação pedagógica;
XVIII – apoiar a construção dos relatórios de transição;
XIX – contribuir para articulação com as famílias;
XX – apoiar estratégias de inclusão e acessibilidade;
XXI – acompanhar a execução do Plano de Ação da unidade;
XXII – subsidiar o gestor escolar com informações pedagógicas;
XXIII – manter registros de acompanhamento pedagógico necessários à continuidade das ações.
Art. 34. O acompanhamento realizado pelo coordenador pedagógico terá natureza prioritariamente formativa e de apoio profissional.
Parágrafo único. A observação de práticas pedagógicas e a análise de resultados terão como finalidade subsidiar planejamento, formação e melhoria da aprendizagem, sem prejuízo dos procedimentos administrativos previstos na legislação municipal para situações funcionais específicas.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 35. Compete aos professores da Educação Infantil, no âmbito desta Política:
I – participar da elaboração e execução da proposta pedagógica;
II – planejar experiências coerentes com os direitos de aprendizagem da criança;
III – assegurar interações e brincadeiras;
IV – promover experiências frequentes de oralidade;
V – realizar práticas de leitura e literatura;
VI – promover contato significativo com a cultura escrita;
VII – valorizar as hipóteses, produções e formas de expressão das crianças;
VIII – desenvolver experiências relacionadas aos aspectos sonoros da linguagem de forma lúdica;
IX – promover experiências matemáticas significativas;
X – observar e acompanhar o desenvolvimento das crianças;
XI – produzir registros pedagógicos;
XII – manter portfólio ou outros instrumentos definidos pela Rede;
XIII – utilizar os registros para replanejamento;
XIV – dialogar com as famílias;
XV – participar das formações continuadas;
XVI – participar das ações de transição escolar e entre etapas;
XVII – elaborar, juntamente com a coordenação pedagógica, a documentação de transição;
XVIII – dialogar com os professores do Ensino Fundamental, quando organizado pela unidade;
XIX – respeitar os diferentes ritmos de desenvolvimento;
XX – adotar práticas inclusivas e acessíveis;
XXI – trabalhar em articulação com os profissionais do AEE, quando cabível;
XXII – comunicar à equipe pedagógica necessidades identificadas no acompanhamento das crianças.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 36. Compete aos professores do Ensino Fundamental, observadas suas atribuições legais:
I – participar da elaboração da proposta pedagógica;
II – elaborar e executar seu plano de trabalho;
III – zelar pela aprendizagem dos estudantes;
IV – assegurar ensino intencional e sistemático;
V – desenvolver práticas de leitura, escrita, literatura e matemática;
VI – realizar avaliação diagnóstica e formativa;
VII – registrar o progresso dos estudantes;
VIII – analisar evidências de aprendizagem;
IX – replanejar suas práticas sempre que necessário;
X – estabelecer estratégias pedagógicas para estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem ou necessidades educacionais específicas, em articulação com a equipe pedagógica, o AEE e, quando necessário, os serviços competentes;
XI – participar das ações de recomposição da aprendizagem;
XII – participar das formações continuadas;
XIII – utilizar adequadamente materiais pedagógicos;
XIV – colaborar com o coordenador pedagógico;
XV – participar das reuniões de acompanhamento;
XVI – dialogar com as famílias;
XVII – desenvolver estratégias inclusivas em articulação com os profissionais do AEE, quando cabível;
XVIII – valorizar a cultura e a identidade territorial;
XIX – participar das ações de transição entre anos e etapas;
XX – comunicar tempestivamente à coordenação pedagógica as situações de aprendizagem que demandem apoio adicional.
Art. 37. A responsabilidade pela alfabetização é institucional, compartilhada e contínua, cabendo à SEMED, à gestão escolar, à coordenação pedagógica e aos professores atuar de forma articulada dentro das respectivas competências.
§ 1º Os resultados de determinada avaliação externa ou interna não poderão, isoladamente:
I – caracterizar descumprimento funcional;
II – fundamentar sanção disciplinar;
III – determinar exoneração;
IV – estabelecer ranking individual de profissionais;
V – constituir único critério de avaliação funcional.
§ 2º O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade pelo cumprimento das atribuições legalmente estabelecidas para cada cargo ou função.
CAPÍTULO X
DO PLANO DE AÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR
Art. 38. Cada unidade escolar elaborará anualmente seu Plano de Ação para Alfabetização, Transição e Recomposição das Aprendizagens, integrado ao Projeto Político-Pedagógico.
Art. 39. O Plano conterá, conforme a etapa:
I – diagnóstico pedagógico;
II – objetivos;
III – metas;
IV – estratégias;
V – ações de leitura e literatura;
VI – ações de matemática;
VII – ações de formação;
VIII – ações de transição;
IX – estratégias de avaliação e acompanhamento;
X – estratégias de intervenção;
XI – ações de recomposição;
XII – acompanhamento da frequência;
XIII – estratégias de articulação com famílias;
XIV – ações de equidade e inclusão;
XV – cronograma;
XVI – responsáveis;
XVII – mecanismos de acompanhamento e monitoramento.
CAPÍTULO XI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 40. A formação continuada constitui eixo permanente da Política.
Art. 41. Serão contemplados prioritariamente:
I – professores da Pré-Escola;
II – professores do 1º e 2º anos;
III – professores do 3º ao 5º ano;
IV – coordenadores pedagógicos;
V – gestores escolares;
VI – profissionais da Educação Especial;
VII – técnicos da SEMED.
Art. 42. A formação deverá contemplar, entre outros temas:
I – desenvolvimento infantil;
II – oralidade;
III – literatura;
IV – cultura escrita;
V – alfabetização;
VI – letramento;
VII – sistema de escrita alfabética;
VIII – consciência fonológica;
IX – psicogênese da escrita;
X – fluência e compreensão leitora;
XI – produção textual;
XII – alfabetização matemática;
XIII – avaliação diagnóstica e formativa;
XIV – recomposição das aprendizagens;
XV – práticas inclusivas;
XVI – equidade;
XVII – transição entre etapas;
XVIII – análise e utilização pedagógica de dados;
XIX – planejamento;
XX – gestão pedagógica.
CAPÍTULO XII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 43. No Ensino Fundamental serão adotadas estratégias de avaliação diagnóstica e formativa destinadas a acompanhar progressivamente as aprendizagens em leitura, escrita e matemática.
Art. 44. As avaliações terão como finalidade prioritária:
I – identificar aprendizagens;
II – identificar necessidades;
III – orientar o planejamento;
IV – definir intervenções;
V – acompanhar a evolução;
VI – subsidiar ações de formação;
VII – apoiar a gestão educacional.
Art. 45. Na Educação Infantil é vedada a aplicação de avaliação padronizada individual com finalidade classificatória, de promoção, seleção ou aferição de prontidão para o Ensino Fundamental.
Parágrafo único. O acompanhamento da Educação Infantil observará a documentação pedagógica e as normas nacionais próprias da etapa.
Art. 46. A SEMED desenvolverá mecanismos de acompanhamento que permitam identificar:
I – evolução da aprendizagem;
II – estudantes que necessitem de intervenção;
III – desigualdades entre grupos;
IV – necessidades de formação;
V – escolas que demandem apoio pedagógico adicional;
VI – resultados das ações de recomposição.
Art. 47. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento poderá contemplar ações permanentes ou periódicas de reconhecimento institucional de boas práticas desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino, voltadas à alfabetização ou à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
§ 1º Poderão ser objeto do reconhecimento previsto no caput:
I – unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
II – gestores escolares ou equipes gestoras;
III – docentes, individualmente ou em atuação coletiva.
§ 2º O reconhecimento deverá observar critérios previamente definidos, objetivos, transparentes e compatíveis com os princípios da equidade, da inclusão, da impessoalidade, da valorização profissional e da melhoria contínua da aprendizagem, considerando, entre outros aspectos:
I – relevância pedagógica e adequação às necessidades dos estudantes;
II – contribuição para a alfabetização, o letramento, a aprendizagem matemática ou a recomposição das aprendizagens;
III – caráter inclusivo e compromisso com a redução das desigualdades educacionais;
IV – consistência da documentação e das evidências pedagógicas apresentadas;
V – possibilidade de sistematização, compartilhamento, adaptação ou replicação da experiência em outras unidades da Rede;
VI – continuidade, intencionalidade e articulação da prática com o currículo, o Projeto Político-Pedagógico e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.
§ 3º Os resultados de avaliações internas ou externas poderão integrar o conjunto de evidências analisadas, vedada sua utilização como critério único, automático ou exclusivamente classificatório para concessão do reconhecimento.
§ 4º O reconhecimento institucional poderá ocorrer, entre outras formas, mediante certificação, selo, diploma, menção honrosa, publicação institucional, apresentação em seminários, mostras ou encontros da Rede, inclusão em banco ou repositório municipal de boas práticas e participação em ações de intercâmbio e disseminação de experiências.
§ 5º O reconhecimento de que trata este artigo possui natureza institucional e pedagógica e não gera, por si só, direito a vantagem remuneratória, gratificação, bonificação, prêmio financeiro ou incorporação à remuneração do servidor.
§ 6º Eventual premiação de natureza financeira ou material dependerá de autorização legal específica, disponibilidade orçamentária e financeira, definição prévia de critérios objetivos e observância das normas de responsabilidade fiscal, financiamento da educação, impessoalidade, transparência e controle.
§ 7º A SEMED poderá regulamentar os procedimentos de inscrição, indicação, seleção, avaliação, reconhecimento, registro, publicização e disseminação das boas práticas, assegurada publicidade aos critérios e tratamento equitativo entre os participantes.
§ 8º O reconhecimento institucional não poderá ser utilizado para estabelecer ranking punitivo entre escolas ou profissionais, nem para atribuir responsabilidade isolada a gestor ou docente pelos resultados educacionais da unidade ou da Rede.
CAPÍTULO XIII
DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO
Art. 48. A Política deverá assegurar atenção especial às desigualdades educacionais relacionadas, entre outros fatores:
I – à condição socioeconômica;
II – à raça e cor;
III – ao território;
IV – à condição de deficiência;
V – às especificidades do campo;
VI – às comunidades quilombolas e ciganas;
VII – às populações indígenas, quando existentes;
VIII – à condição migratória ou de refúgio;
IX – à infrequência escolar;
X – a outras condições que possam comprometer o direito à aprendizagem.
Art. 49. Aos estudantes que integram o público da Educação Especial serão assegurados:
I – acesso ao currículo;
II – acessibilidade;
III – recursos pedagógicos;
IV – tecnologias assistivas, quando necessárias;
V – AEE, quando cabível;
VI – avaliação acessível, quando possível;
VII – participação plena nas atividades;
VIII – articulação entre o professor da classe comum, os profissionais do AEE, a coordenação pedagógica e a família;
IX – articulação intersetorial e encaminhamento à rede de proteção e aos serviços públicos disponíveis, quando necessário, observadas as competências legais e a disponibilidade dos serviços.
CAPÍTULO XIV
DOS MATERIAIS COMPLEMENTARES E DA POLÍTICA DE LEITURA
Art. 50. A Rede Municipal deverá assegurar progressivamente:
I – acervos literários;
II – livros de qualidade e diversidade;
III – espaços de leitura;
IV – jogos pedagógicos;
V – materiais manipuláveis de matemática;
VI – materiais acessíveis;
VII – recursos para produção escrita, desenho e arte;
VIII – tecnologias educacionais adequadas;
IX – materiais didáticos para a educação infantil.
Art. 51. As unidades deverão promover contato frequente das crianças com literatura e práticas de leitura, garantindo oportunidades de:
I – ouvir histórias;
II – escolher livros;
III – manusear obras;
IV – conversar sobre textos;
V – produzir gêneros diversificados;
VI – participar de projetos de leitura.
CAPÍTULO XV
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 52. As famílias serão reconhecidas como parceiras no processo educacional, sem transferência a elas da responsabilidade institucional da escola e do Poder Público pela garantia da aprendizagem.
Art. 53. A Rede poderá promover:
I – encontros formativos;
II – projetos de leitura em família;
III – circulação de livros;
IV – orientações sobre leitura dialogada;
V – campanhas;
VI – mostras literárias;
VII – ações de valorização da cultura local.
CAPÍTULO XVI
DA GOVERNANÇA
Art. 54. A SEMED exercerá a coordenação central da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.
Art. 55. O Poder Executivo poderá instituir, por ato próprio, Comitê ou instância de governança e acompanhamento da Política.
§ 1º A composição e funcionamento serão disciplinados em regulamento.
§ 2º A participação do órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino, quando houver, deverá respeitar sua autonomia institucional, normativa, deliberativa e fiscalizadora.
§ 3º A instituição da instância prevista neste artigo não implicará, por si só, criação de cargos, funções ou remuneração de seus membros.
§ 4º A criação de cargos, funções, órgãos ou despesas permanentes decorrentes da implementação deste artigo dependerá de lei específica e da observância das normas orçamentárias e fiscais aplicáveis.
CAPÍTULO XVII
DO FINANCIAMENTO
Art. 56. As ações poderão ser financiadas com:
I – recursos próprios destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – Fundeb, observada a legislação aplicável;
III – Salário-Educação;
IV – recursos do FNDE;
V – Plano de Ações Articuladas – PAR;
VI – programas federais;
VII – programas estaduais;
VIII – transferências voluntárias;
IX – outras fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO XVIII
DA TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO DOS DADOS E RESPONSABILIDADE
Art. 57. A SEMED publicará periodicamente informações consolidadas acerca da implementação da Política, observada a proteção dos dados pessoais das crianças e profissionais.
§ 1º A SEMED elaborará o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização que consiste em um instrumento estratégico para garantir a ampla divulgação das ações, metas, resultados e boas práticas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º O Plano de Comunicação deverá fundamentar-se nos princípios da gestão democrática, da transparência, da participação social e da corresponsabilidade entre escola, família, poder público e comunidade.
Art. 58. É vedada a divulgação pública nominal de estudantes ou profissionais vinculada a resultados de avaliações educacionais.
Art. 59. Os dados produzidos no âmbito da Política deverão observar:
I – finalidade pública e pedagógica;
II – necessidade;
III – adequação;
IV – segurança;
V – acesso restrito quando individualizados;
VI – proteção integral da criança;
VII – legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO XIX
DA SEGURANÇA NORMATIVA E DA ARTICULAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Art. 60. As disposições desta Lei serão interpretadas em harmonia com:
I – o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
II – o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação;
III – a Lei do Sistema Municipal de Ensino, quando houver;
IV – as normas de gestão democrática;
V – o Regimento Geral da Rede Municipal;
VI – as normas expedidas pelo órgão normativo competente.
Art. 61. As atribuições previstas nesta Lei:
I – especificam responsabilidades relacionadas à execução da Política;
II – não alteram, por si sós, a estrutura jurídica dos cargos públicos;
III – não constituem fundamento autônomo para alteração de jornada;
IV – não criam vantagens remuneratórias;
V – não afastam os direitos funcionais previstos em lei;
VI – serão exercidas dentro das competências inerentes aos respectivos cargos e funções.
Art. 62. Os procedimentos administrativos e pedagógicos necessários à execução desta Lei serão detalhados por regulamento do Poder Executivo e por atos da SEMED, respeitada a competência normativa do órgão do Sistema de Ensino.
Art. 63. Compete ao órgão normativo do respectivo Sistema de Ensino, dentro de suas atribuições legais, expedir normas complementares destinadas à execução desta Política.
CAPÍTULO XX
DO PLANO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 64. A SEMED elaborará o Plano Municipal de Implementação da Política de Alfabetização e Letramento, contendo:
I – diagnóstico;
II – objetivos;
III – metas;
IV – indicadores;
V – cronograma;
VI – estratégias de formação;
VII – política de materiais;
VIII – ações da Pré-Escola;
IX – ações do 1º e 2º anos;
X – recomposição do 3º ao 5º ano;
XI – política de transição;
XII – ações de inclusão e equidade;
XIII – estratégias de avaliação e monitoramento;
XIV – responsabilidades institucionais;
XV – mecanismos de participação das famílias;
XVI – planejamento financeiro;
XVII – estratégias para identificação, documentação, reconhecimento, sistematização e disseminação de boas práticas educacionais.
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 65. A SEMED promoverá, progressivamente, a adequação:
I – do currículo municipal;
II – dos Projetos Político-Pedagógicos;
III – dos planos de ação escolares;
IV – dos instrumentos de acompanhamento;
V – das formações;
VI – dos procedimentos de transição.
Art. 66. O Poder Executivo promoverá, no que couber, a regulamentação necessária à execução desta Lei, preferencialmente no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, observadas as competências legais e a conveniência administrativa.
Art. 67. A SEMED promoverá, progressivamente, a elaboração ou atualização dos seguintes instrumentos, observadas as condições técnicas, administrativas e orçamentárias disponíveis:
I – o Plano Municipal de Implementação da Política;
II – o Protocolo Municipal de Transição;
III – as orientações de acompanhamento da alfabetização;
IV – as diretrizes municipais de recomposição das aprendizagens;
V – o plano de formação dos profissionais envolvidos;
VI – as diretrizes e os procedimentos para reconhecimento institucional e disseminação de boas práticas, nos termos desta Lei.
Art. 68. A implementação desta Política não impedirá a participação do Município em programas federais ou estaduais que possuam os mesmos objetivos ou objetivos complementares.
Art. 69. A eventual alteração, substituição ou revogação de programa federal ou estadual não implicará extinção automática da Política Municipal instituída por esta Lei.
Art. 70. Normas nacionais supervenientes relacionadas à alfabetização, Educação Infantil, Ensino Fundamental, aprendizagem matemática, avaliação, inclusão e transição educacional serão observadas pelo Município naquilo que forem obrigatórias, cabendo ao Poder Executivo promover as adequações regulamentares necessárias.
Art. 71. A implementação das ações previstas nesta Lei observará as dotações orçamentárias existentes, a disponibilidade orçamentária e financeira, o planejamento municipal e as normas de responsabilidade fiscal e de financiamento da educação, não implicando, por si só, criação automática de despesa obrigatória de caráter continuado.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carneiros-AL, 29 de outubro de 2026.
UBIRATANIA MARIA SANTANA
Prefeita