COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 29 de outubro de 2026
DECRETO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO
DECRETO No 22/2026, de 23 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a organização funcional da estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para a elaboração, a implementação e o acompanhamento das ações municipais de alfabetização e letramento, mediante a alocação de cargos existentes e de servidores na administração central, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARNEIROS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista os arts. 10 e 11 e os Anexos I e III da Lei Municipal nº 504, de 6 de junho de 2025,
CONSIDERANDO as competências da Secretaria para planejar, organizar, dirigir e controlar as ações educacionais, desenvolver indicadores, prestar assistência técnica e administrativa às unidades escolares e elaborar e coordenar estudos, planos, programas e projetos educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a capacidade institucional do Município para formular, executar, acompanhar e aperfeiçoar ações próprias de alfabetização, letramento, aprendizagem matemática e recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar responsabilidades, fluxos de trabalho e disponibilidade efetiva de pessoal, respeitadas as atribuições legais dos cargos, as jornadas e a continuidade dos serviços escolares;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Art. 1º Fica disciplinada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, doravante denominada SEMED para os fins deste Decreto, a organização funcional específica destinada à elaboração, à implementação e ao acompanhamento das ações municipais de alfabetização e letramento.
§ 1º As atividades serão desenvolvidas pela Equipe Técnica Municipal de Alfabetização e Letramento – ETMAL, na administração central da SEMED, no âmbito da Coordenação Pedagógica já prevista na Lei Municipal nº 504/2025, sob a direção superior do titular da Secretaria e com a atuação do Diretor de Projetos Educacionais.
§ 2º A ETMAL constitui arranjo interno de trabalho, não configurando novo órgão, departamento ou unidade administrativa autônoma, nem alteração da estrutura básica legal da Secretaria.
§ 3º A equipe terá atuação executiva e técnico-pedagógica contínua, não se limitando à participação em reuniões ou ao exercício de função consultiva.
Art. 2º A atuação da ETMAL abrangerá:
I – Na Pré-Escola, o desenvolvimento da oralidade, da literatura, da cultura escrita e do pensamento matemático, mediante experiências próprias da Educação Infantil;
II – No 1º e nos 2º anos do Ensino Fundamental, a sistematização e a consolidação da alfabetização, do letramento e da aprendizagem matemática;
III – do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, a recomposição das aprendizagens essenciais ainda não consolidadas;
IV – Transversalmente, a formação dos profissionais, a transição educacional, a avaliação e o monitoramento, a inclusão, a equidade, a participação das famílias e a disseminação de boas práticas.
Parágrafo único. Serão respeitadas as especificidades da Educação Infantil, vedadas a antecipação inadequada da escolarização formal e a exigência de alfabetização como condição para ingresso no Ensino Fundamental.
CAPÍTULO II
DA ALOCAÇÃO DE CARGOS E SERVIDORES
Art. 3º Ficam destinados ao exercício das atividades da ETMAL, na administração central da SEMED, os cargos e servidores relacionados no Anexo I, com a seguinte distribuição:
I – 1 (um) ocupante do cargo existente de Diretor de Projetos Educacionais, símbolo CC3, responsável pela coordenação executiva dos trabalhos;
II – 2 (dois) ocupantes de cargos existentes de Coordenador Pedagógico, indicados no Anexo I da Lei Municipal nº 504/2025 sob o símbolo CC4, sendo um responsável pela Educação Infantil e transição e outro pela alfabetização e recomposição no Ensino Fundamental, observadas as ressalvas do art. 4º deste Decreto;
III – 1 (um) servidor, efetivo, ocupante de cargo cujas atribuições legais sejam compatíveis com as atividades de avaliação e monitoramento;
IV – 1 (um) servidor efetivo, ocupante de cargo com atribuições administrativas compatíveis, destinado ao apoio administrativo e documental.
§ 1º Os quantitativos dos incisos I e II estão compreendidos, respectivamente, no total de 1 (um) cargo de Diretor de Projetos Educacionais e de 2 (dois) cargos de Coordenador Pedagógico constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 504/2025, sem ampliação desses totais.
§ 2º As expressões relativas às frentes de trabalho identificam responsabilidades internas e não constituem denominação de novos cargos ou funções gratificadas.
§ 3º A equipe central será composta por 5 (cinco) profissionais distintos, sem contagem em duplicidade de servidor que participe de mais de uma atividade.
§ 4º As atividades de natureza técnica, burocrática, operacional ou de execução material serão desempenhadas exclusivamente por servidores efetivos ocupantes de cargos cujas atribuições legais sejam compatíveis, vedada a sua atribuição a cargo em comissão quando não houver correspondência com as funções legais de direção, chefia ou assessoramento;
Art. 4º A efetivação das alocações dependerá de manifestação prévia da SEMED e do órgão responsável pela gestão de pessoas quanto à regularidade do vínculo, às atribuições legais, à habilitação exigida, à jornada e à possibilidade de exercício na administração central.
§ 1º Quanto aos Coordenadores Pedagógicos, deverão ser conferidos o Plano de Cargos e Carreira da Educação e os demais atos aplicáveis, inclusive as ressalvas constantes das disposições finais da Lei Municipal nº 504/2025, não se presumindo autorização para afastá-los de funções escolares vinculadas por lei.
§ 2º A alocação não poderá ocasionar desvio de função, desatendimento de turmas ou comprometimento da gestão e da coordenação pedagógica das unidades escolares.
§ 3º A existência de cargo no quadro legal não comprova vacância ou disponibilidade de seu ocupante, nem dispensa os procedimentos legais de provimento ou movimentação.
§ 4º Identificado impedimento jurídico ou insuficiência de pessoal, a SEMED submeterá proposta de ajuste do quadro à autoridade competente, vedada a substituição informal de cargos ou a utilização deste Decreto para contornar exigência de lei.
Art. 5º A identificação e a alocação nominal dos integrantes serão formalizadas por portaria da autoridade legalmente competente, contendo, no mínimo:
I – Nome, matrícula, cargo de origem, natureza do vínculo e cargo ou função legalmente exercido, quando houver;
II – Fundamento legal e ato de provimento ou designação pertinente;
III – lotação de origem, unidade administrativa de exercício e setor de referência;
IV – Responsabilidade na equipe, jornada total e carga horária semanal efetivamente destinada às atividades de alfabetização;
V – Data de início, chefia de referência e eventual compartilhamento de atividades, quando juridicamente admissível.
§ 1 A portaria não poderá, isoladamente, remover servidor, alterar lotação jurídica, promover cessão, nomear para cargo em comissão, designer função gratificada, modificar jornada ou remuneração para a situação concreta.
§ 2º A portaria prevista neste artigo terá natureza de ato de organização interna e distribuição de atividades, não produzindo, por si só, provimento, nomeação, exoneração, cessão, remoção, alteração do regime jurídico, modificação de jornada ou cessão de jornada remuneratória.
Art. 6º A SEMED organizará a agenda dos integrantes de modo a assegurar disponibilidade efetiva e prioritária para as responsabilidades atribuídas, dentro das respectivas jornadas legais, vedada designação meramente nominal.
§ 1º O exercício na administração central poderá compreender visitas técnicas, formação em serviço e acompanhamento nas escolas, sem transferência automática da lotação para as unidades visitadas.
§ 2º A atuação na equipe não altera, por si só, jornada, remuneração, vínculo ou direitos funcionais, nem autoriza trabalho extraordinário sem o procedimento legal pertinente.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS
Art. 7º Caberá ao Diretor de Projetos Educacionais, na coordenação executiva e coordenação executivo das ações previstas neste decreto e articulação das ações relativas aos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos limites das atribuições do seu cargo:
I – Dirigir o planejamento integrado dos trabalhos e submeter prioridades e propostas à direção superior da SEMED;
II – Coordenar a elaboração dos instrumentos municipais de implementação e sua articulação com os planos escolares;
III – acompanhar entregas, identificar necessidades de pessoal e recursos e propor providências administrativas;
IV – Articular a equipe com gestores, coordenadores, famílias e demais setores envolvidos;
V – Consolidar relatórios, promover a continuidade dos projetos e apoiar a elaboração e a regulamentação da política municipal própria, observada a legislação vigente.
Art. 8º Caberá ao Coordenador Pedagógico responsável pela Educação Infantil e transição:
I – Coordenar o apoio pedagógico às unidades de Pré-Escola, com respeito às interações, brincadeiras e múltiplas linguagens;
II – Orientar experiências de oralidade, literatura, cultura escrita e pensamento matemático e o uso da documentação pedagógica;
III – coordenar a elaboração e a execução do Protocolo Municipal de Transição, com ações de acolhimento e articulação entre profissionais das etapas;
IV – Identificar necessidades formativas e apoiar o acompanhamento das crianças, sem finalidade classificatória, seletiva ou promocional.
Art. 9º Caberá ao Coordenador Pedagógico da Alfabetização e Recomposição das aprendizagens:
I – Coordenar o apoio ao planejamento da alfabetização e da aprendizagem matemática no 1º e nos 2º anos;
II – Orientar a utilização pedagógica dos diagnósticos e a adoção tempestiva de intervenções;
III – coordenar as ações de recomposição do 3º ao 5º ano, em continuidade ao currículo e sem estigmatização dos estudantes;
IV – Acompanhar os planos escolares e promover articulação entre docentes, coordenação pedagógica e gestão;
V – Orientar estratégias inclusivas e a continuidade dos apoios na passagem do 2º para o 3º ano.
Art. 10. A coordenação pedagógica realizará formação continuada, orientará quanto ao uso dos materiais pedagógicos, levantará necessidades formativas, apoiará a execução das ações de formação e contribuirá para a organização dos acervos e a sistematização de boas práticas, sempre dentro das atribuições dos cargos de origem.
Parágrafo único. O planejamento formativo contemplará, conforme as necessidades da rede, professores da Pré-Escola e dos anos iniciais, coordenadores, gestores, profissionais da Educação Especial e técnicos da SEMED.
Art. 11. O servidor destinado à avaliação e ao monitoramento realizará, dentro das atribuições do cargo de origem, a organização dos instrumentos e registros, o tratamento dos dados autorizado pela SEMED e a preparação de informações para análise pedagógica e acompanhamento das intervenções.
§ 1º As decisões curriculares e pedagógicas serão tomadas pelos profissionais e autoridades competentes, não sendo transferidas ao responsável pela operação dos registros e sistemas.
§ 2º O acompanhamento distinguirá a documentação pedagógica da Educação Infantil das avaliações diagnósticas e formativas do Ensino Fundamental.
Art. 12. O servidor destinado ao apoio administrativo e documental realizará, dentro das atribuições do cargo de origem, o controle de expedientes, agendas, atas, registros de formação, organização de documentos e apoio logístico às atividades.
Parágrafo único. A execução rotineira de tarefas técnicas, burocráticas ou operacionais será atribuída aos servidores de cargos compatíveis, não constituindo fundamento para criar ou ampliar atribuições de cargos em comissão por este Decreto.
Art. 13. A ETMAL atuará em articulação com os profissionais já responsáveis pela psicopedagogia, inspeção escolar e Atendimento Educacional Especializado, dentro das respectivas atribuições e disponibilidades formalizadas, sem dupla contagem no quadro central.
§ 1º O apoio compartilhado não transfere automaticamente esses profissionais para a equipe nem substitui suas responsabilidades próprias.
§ 2º Os gestores e coordenadores das unidades escolares constituirão as referências locais de articulação com a ETMAL, permanecendo em exercício nas escolas e observadas as respectivas atribuições legais.
§ 3º Será respeitada a autonomia do órgão normativo competente do Sistema de Ensino, vedada a substituição de suas competências pela equipe técnica.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO, DO FUNCIONAMENTO E DAS ENTREGAS
Art. 14. A ETMAL elaborará e submeterá à aprovação do titular da SEMED o Plano Municipal de Implementação das Ações de Alfabetização e Letramento, contendo diagnóstico, objetivos, metas, indicadores, responsáveis, cronograma, necessidades de pessoal e materiais e planejamento financeiro.
§ 1º Integrarão o planejamento, no mínimo:
I – As ações da Pré-Escola, da alfabetização no 1º e nos 2º anos e da recomposição do 3º ao 5º ano;
II – O plano de formação continuada e de apoio pedagógico às escolas;
III – o Protocolo Municipal de Transição e as orientações de acompanhamento das aprendizagens;
IV – As estratégias de inclusão, equidade, participação das famílias, comunicação e proteção de dados;
V – Os procedimentos para documentação e disseminação de boas práticas e os mecanismos de monitoramento.
§ 2º As propostas pedagógicas respeitarão o currículo da rede, os projetos político-pedagógicos e a autonomia profissional, sem imposição de método único obrigatório por este Decreto.
Art. 15. O funcionamento da equipe compreenderá:
I – Agenda regular de trabalho e reunião interna mensal, com registro de decisões, responsáveis e prazos;
II – Acompanhamento periódico, preferencialmente bimestral conforme o planejamento da SEMED, a disponibilidade de pessoal e as necessidades da rede;
III – relatório trimestral de execução, contendo ações realizadas, escolas atendidas, formação, necessidades identificadas e providências adotadas;
IV – Relatório anual consolidado, para avaliação institucional e replanejamento.
Parágrafo único. Os registros demonstrarão o exercício efetivo das atividades, a carga horária destinada e os resultados das intervenções, sem reduzir a análise a indicadores de avaliações externas.
Art. 16. A implantação observará, contados da publicação deste Decreto, os seguintes prazos iniciais:
I – Até 30 (trinta) dias: conferência do quadro, formalização das designações e definição das condições de funcionamento;
II – Até 60 (sessenta) dias: apresentação do diagnóstico inicial, do Plano Municipal de Implementação e do calendário de formação e acompanhamento;
III – até 90 (noventa) dias: apresentação do primeiro relatório de execução, da proposta de Protocolo Municipal de Transição e das orientações de alfabetização e recomposição.
Parágrafo único. Eventual impedimento será formalmente comunicado à autoridade competente, com justificativa, providências necessárias e proposta de novo prazo, sem dispensa das exigências legais de pessoal e orçamento.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A SEMED disponibilizará, mediante utilização dos meios existentes, espaço de trabalho, acesso institucional a informações e sistemas, equipamentos e apoio logístico compatíveis com as atividades.
§ 1º As despesas regularmente autorizadas correrão à conta das dotações próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, as normas fiscais e as condições de utilização de cada fonte de recursos.
§ 2º Este Decreto não cria cargos, funções gratificadas, gratificações, bolsas ou vantagens remuneratórias e não autoriza, por si só, novas contratações, nomeações ou aumento de despesa com pessoal.
§ 3º A eventual necessidade de provimento de cargo vago, substituição de profissional ou despesa adicional será examinada em processo próprio, não se presumindo ausência de impacto financeiro pelo simples fato de o cargo já existir em lei.
§ 4º A execução de qualquer medida que implique aumento de despesa, contratação, aquisição de bens ou serviços, pagamento de gratificação, alteração remuneratória ou ampliação permanente das ações dependerá de previa instrução processual, com manifestação dos setores competentes quanto à disponibilidade orçamentária, adequação financeira e observância da legislação fiscal e de pessoal.
Art. 18. Art. 18. O tratamento de dados pessoais de estudantes e profissionais, inclusive para fins de avaliação, monitoramento e planejamento pedagógico, observará a legislação de proteção de dados pessoais, o princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes, a finalidade pública, a necessidade, a segurança, a transparência e o acesso restrito às pessoas autorizadas.
§ 1º Os dados serão utilizados exclusivamente para finalidades educacionais, administrativas e de planejamento previstas neste Decreto ou em legislação aplicável;
§ 2º A divulgação pública de resultados ocorrerá, preferencialmente, de forma agregada ou anonimizada, vedada a exposição individualizada de estudantes ou profissionais;
§ 3º O compartilhamento de dados com outros órgãos ou entidades dependerá de finalidade específica, base legal, formalização adequada e limitação ao mínimo necessário;
§ 4º A SEMED observará as políticas institucionais de segurança da informação, os prazos de retenção e as orientações do encarregado pelo tratamento de dados pessoais do município, quando designado.
Art. 19. Os registros, planos, materiais e informações necessários à continuidade das ações permanecerão sob guarda institucional da SEMED, com transferência organizada nas substituições de integrantes e mudanças de gestão.
§ 1º As ações municipais poderão articular-se com programas estaduais e federais, preservados o planejamento próprio, as competências municipais e os limites legais e orçamentários.
§ 2º Este Decreto disciplina a organização interna para execução das competências educacionais previstas na Lei Municipal nº 504/2025 e não substitui eventual legislação específica instituidora da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.
Art. 20. A SEMED expedirá orientações operacionais para execução deste Decreto, dentro de sua competência, sem alterar atribuições legais dos cargos, instituir vantagens ou invadir a competência normativa do Sistema de Ensino.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carneiros/Al, 23 de outubro de 2026.
UBIRATANIA MARIA SANTANA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Decreto nº. 22/2026 foi devidamente registrado e publicado nesta data na secretaria municipal de Administração.
Carneiros-AL, 23 de outubro de 2026.
TÂMARA VIEIRA
Secretária Adj de Administração