COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 4 de novembro de 2026
EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS-AL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2025-IL
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL, inscrito no CNPJ sob o nº 12.250.684/0001-69. CONTRATADA: MAYA & OMENA ADVOGADOS ASSOCIADOS-S/C, inscrita no CNPJ sob o nº 16.943.954/0001-78. MODALIDADE: Inexigibilidade nº 018/2025. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria advocatícia, com atuação na defesa dos direitos e interesses do Município de Carneiros/AL, mediante a adoção, condução e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais destinadas ao incremento do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS e à consequente majoração dos repasses financeiros pelo Estado de Alagoas, inclusive quanto às questões relacionadas à Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2025-IL pelo período de 12 (doze) meses. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência fica prorrogado de 01 de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, conforme enquadramento jurídico e autorização constantes do processo administrativo. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 018/2025-IL que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 30 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Ubiratania Maria Santana – Prefeita Municipal. Pela Contratada: Cristiana Maria Maya de Omena Calheiros – Representante Legal.
Carneiros, 30 de outubro de 2026.
UBIRATANIA MARIA SANTANA
Prefeita