COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 13 de outubro de 2026
PORTARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA
PORTARIA SEMED Nº 05/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Aprova o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização do Município de Carneiros/AL, estabelece diretrizes para a comunicação institucional, mobilização social e divulgação de resultados e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNEIROS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO o direito à educação e o dever do Poder Público de assegurar condições para a aprendizagem, nos termos dos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação, os instrumentos de planejamento educacional vigentes e as diretrizes da política de alfabetização do território estadual;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;
CONSIDERANDO o Edital MEC nº 7/2026, referente à terceira edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, especialmente o item 7 da Seção I do Anexo II, que prevê a existência de Plano Municipal de Comunicação alinhado à Política de Alfabetização do Território Estadual ou ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a transparência, a articulação institucional, a participação das famílias e a mobilização da comunidade escolar para assegurar o direito à alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização do Município de Carneiros/AL, referente ao exercício de 2026, constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O Plano Municipal de Comunicação constitui instrumento de planejamento e organização das ações de comunicação interna e externa relacionadas à alfabetização, em alinhamento às diretrizes da Política de Alfabetização do Território Estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 3º São objetivos do Plano Municipal de Comunicação:
I – assegurar a divulgação clara, acessível e tempestiva das ações relacionadas à política de alfabetização;
II – fortalecer a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade;
III – promover a mobilização social em defesa do direito à alfabetização na idade adequada;
IV – estimular a participação das famílias no acompanhamento do desenvolvimento das aprendizagens;
V – divulgar ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliações e recomposição das aprendizagens;
VI – estabelecer mecanismos sistemáticos de publicização dos resultados educacionais e das ações desenvolvidas;
VII – fortalecer o regime de colaboração com os órgãos e instituições envolvidos na implementação das políticas de alfabetização.
Art. 4º A execução do Plano observará os princípios da transparência, publicidade, acessibilidade, equidade, participação social, proteção de dados pessoais e respeito às especificidades territoriais e educacionais.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, orientar e acompanhar a implementação do Plano;
II – definir e validar os conteúdos institucionais relacionados à política de alfabetização;
III – promover o fluxo permanente de informações entre a administração central e as unidades escolares;
IV – articular a execução das ações com o(a) articulador(a) municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa e com os setores pedagógicos competentes;
V – assegurar o registro e a sistematização das ações de comunicação executadas;
VI – promover a divulgação institucional dos resultados, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 6º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão colaborar com a execução do Plano, especialmente mediante:
I – socialização de orientações e informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – realização de reuniões e atividades de mobilização com as famílias;
III – divulgação das ações pedagógicas de alfabetização;
IV – incentivo à participação dos estudantes nas atividades de aprendizagem e avaliações educacionais;
V – encaminhamento de registros e informações necessários ao monitoramento das ações.
Art. 7º O acompanhamento do Plano será realizado pela equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, com apoio do(a) articulador(a) municipal da Renalfa e das equipes gestoras escolares.
Parágrafo único. O acompanhamento compreenderá o registro das atividades desenvolvidas, a análise de sua abrangência, a identificação de dificuldades de comunicação e a proposição de medidas de aperfeiçoamento.
Art. 8º As ações de divulgação de resultados deverão preservar a finalidade pública e pedagógica das informações, vedada a exposição indevida de dados pessoais de estudantes e profissionais.
Art. 9º O Plano poderá ser atualizado por ato da Secretaria Municipal de Educação, sempre que necessário à adequação das estratégias de comunicação às necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carneiros/AL, 09 de outubro de 2026.
TAÍSA RODRIGUES SILVA ATAIDE
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I DA PORTARIA SEMED Nº 05/2026
PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
MUNICÍPIO DE CARNEIROS – ALAGOAS
EXERCÍCIO 2026
1. APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização de Carneiros/AL constitui instrumento de gestão destinado a orientar, integrar e sistematizar as ações de comunicação institucional, mobilização social e divulgação de resultados relacionados à garantia do direito à alfabetização.
Sua elaboração fundamenta-se no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Política de Alfabetização do Território Estadual e no item 7 da Seção I do Anexo II do Edital MEC nº 7/2026.
O Plano contempla estratégias de comunicação interna e externa, dirigidas aos profissionais da educação, gestores escolares, estudantes, famílias, instituições parceiras e comunidade em geral.
Busca-se fortalecer uma cultura de corresponsabilidade pela alfabetização, compreendendo que a aprendizagem das crianças exige atuação articulada entre o Poder Público, as escolas, as famílias e a sociedade.
2. JUSTIFICATIVA
A garantia do direito à alfabetização requer ações pedagógicas planejadas, processos permanentes de acompanhamento e mecanismos eficazes de comunicação.
A circulação adequada de informações contribui para a participação da comunidade escolar, o fortalecimento do vínculo entre escola e família, a transparência da gestão educacional e a mobilização da sociedade em torno das metas de alfabetização.
No Município de Carneiros/AL, o presente Plano estabelece diretrizes comuns para a comunicação da política de alfabetização, considerando a necessidade de alcançar as unidades escolares e suas comunidades, inclusive aquelas localizadas em áreas rurais ou com dificuldades de acesso aos meios digitais.
A comunicação será compreendida como dimensão estratégica da governança educacional, não se limitando à divulgação de atividades, mas abrangendo ações de escuta, orientação, participação e devolutiva de resultados.
3. OBJETIVO GERAL
Estabelecer e implementar estratégias integradas de comunicação interna e externa, capazes de informar, sensibilizar e mobilizar a comunidade escolar e a sociedade para a garantia do direito à alfabetização, em alinhamento à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
I – ampliar o acesso às informações sobre programas, projetos e ações de alfabetização;
II – fortalecer os canais de diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação e as escolas;
III – mobilizar famílias e responsáveis para o acompanhamento da aprendizagem das crianças;
IV – divulgar orientações pedagógicas, encontros formativos e estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – promover a participação da comunidade escolar nas ações de alfabetização;
VI – ampliar a transparência e a divulgação dos resultados das avaliações educacionais;
VII – reconhecer e compartilhar práticas pedagógicas exitosas;
VIII – assegurar a acessibilidade e a adequação das mensagens aos diferentes públicos.
5. PÚBLICOS-ALVO
São públicos prioritários das ações de comunicação:
Dirigentes e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;
Gestores escolares e coordenadores pedagógicos;
Professores da educação infantil, especialmente da pré-escola;
Professores do 1º ao 5º ano do ensino fundamental;
Estudantes e suas famílias;
Conselhos escolares e demais instâncias de participação;
Conselho Municipal de Educação;
Articuladores e instituições parceiras das políticas de alfabetização;
Comunidades urbanas e rurais;
Sociedade civil e população em geral.
6. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
A execução do Plano observará:
I – linguagem simples, objetiva e acessível;
II – divulgação de informações verificadas e institucionalmente validadas;
III – utilização combinada de meios digitais, impressos e presenciais;
IV – adequação das estratégias às especificidades das comunidades escolares;
V – comunicação contínua e organizada;
VI – valorização das ações pedagógicas desenvolvidas pelas escolas;
VII – participação das famílias e dos profissionais da educação;
VIII – divulgação responsável de indicadores, resultados e avanços educacionais.
7. CANAIS DE COMUNICAÇÃO
7.1. Comunicação interna
Serão utilizados, conforme a disponibilidade institucional:
Ofícios, memorandos e comunicados oficiais;
Correio eletrônico institucional;
Grupos institucionais de mensagens;
Reuniões técnicas e pedagógicas;
Encontros formativos presenciais ou virtuais;
Circulares e materiais de orientação;
Murais informativos das unidades escolares.
7.2. Comunicação externa
Serão utilizados:
Portal e canais oficiais da Prefeitura Municipal;
Redes sociais institucionais;
Reuniões de pais e responsáveis;
Comunicados encaminhados pelas escolas;
Cartazes, folders e materiais informativos;
Campanhas de mobilização comunitária;
Eventos escolares e atividades públicas;
Outros meios locais acessíveis às comunidades, quando disponíveis.
8. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL
A mobilização social ocorrerá por meio de:
I – campanhas de conscientização sobre a importância da alfabetização na idade adequada;
II – encontros com pais e responsáveis para orientação sobre o acompanhamento das aprendizagens;
III – incentivo à leitura no ambiente familiar;
IV – divulgação de atividades, projetos e práticas pedagógicas desenvolvidas pelas escolas;
V – ações de sensibilização sobre frequência escolar, participação nas avaliações e continuidade das aprendizagens;
VI – articulação com conselhos escolares e instituições parceiras;
VII – atividades de aproximação entre escola e comunidade.
9. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
A Secretaria Municipal de Educação promoverá a divulgação institucional dos resultados da política de alfabetização por meio de:
I – boletins informativos e sínteses de acompanhamento;
II – reuniões de devolutiva pedagógica com gestores e professores;
III – apresentações de resultados consolidados à comunidade escolar;
IV – publicações institucionais com dados agregados sobre a alfabetização;
V – divulgação de avanços, desafios e medidas de intervenção;
VI – socialização de boas práticas desenvolvidas nas unidades escolares.
Os resultados das avaliações educacionais deverão ser apresentados de forma contextualizada, priorizando sua utilização pedagógica e evitando classificações descontextualizadas ou exposição individualizada de estudantes.
10. PLANO OPERACIONAL DE AÇÕES
As ações a seguir constituem a programação institucional para o exercício de 2026, admitidas adequações conforme o calendário escolar e a organização administrativa municipal.
Ação
Público prioritário
Canal
Periodicidade
Responsável
Divulgação de orientações da política de alfabetização
Gestores e professores
Comunicados, reuniões e canais institucionais
Mensal
SEMED/equipe pedagógica
Reuniões de alinhamento pedagógico
Gestores e coordenadores
Reuniões presenciais ou virtuais
Mensal
SEMED/equipe pedagógica
Mobilização das famílias pela alfabetização
Pais e responsáveis
Reuniões, comunicados e campanhas
Bimestral
Gestões escolares
Divulgação de formações e orientações pedagógicas
Profissionais da educação
Comunicados e grupos institucionais
Conforme calendário formativo
SEMED/equipe pedagógica
Campanha de incentivo à leitura
Estudantes e famílias
Escolas, materiais impressos e meios digitais
Semanalmente
Escolas e SEMED
Comunicação sobre avaliações educacionais
Gestores, professores e famílias
Reuniões e comunicados
Conforme cronograma avaliativo
SEMED e escolas
Devolutiva dos resultados de aprendizagem
Equipes escolares e famílias
Reuniões e boletins
Após os ciclos avaliativos
SEMED e escolas
Divulgação de boas práticas pedagógicas
Profissionais e comunidade
Publicações, encontros formativos e eventos
Conforme cronograma
SEMED/equipe pedagógica
Sistematização das evidências das ações
Equipe técnica
Relatórios e arquivos institucionais
Mensal
SEMED
11. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO – 2026
Período
Atividades prioritárias
Outubro de 2026
Formalização do Plano; comunicação oficial às escolas; mobilização inicial das equipes
Outubro de 2026
Divulgação das diretrizes da política de alfabetização; campanhas de sensibilização das famílias; orientações sobre avaliações
Novembro de 2026
Comunicação dos resultados e devolutivas disponíveis; socialização de práticas pedagógicas; mobilização para continuidade das aprendizagens
Dezembro de 2026
Sistematização das ações realizadas; balanço institucional; divulgação de síntese de resultados disponíveis; proposição de aperfeiçoamentos para o exercício seguinte
As ações terão continuidade conforme a programação anual da Secretaria Municipal de Educação e os instrumentos de planejamento educacional vigentes.
12. RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
12.1. Secretaria Municipal de Educação
Coordenar o Plano, validar conteúdos, orientar as unidades escolares, supervisionar as ações e garantir a divulgação institucional das informações.
12.2. Equipe Técnica e Pedagógica
Produzir orientações, organizar informações e resultados educacionais, apoiar as campanhas e sistematizar os registros das atividades.
12.3. Articulador(a) Municipal da Renalfa
Apoiar a articulação das ações de comunicação com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e os processos de mobilização e acompanhamento.
12.4. Gestores Escolares
Promover a circulação das informações, organizar reuniões com famílias e encaminhar os registros das ações realizadas.
12.5. Professores e Coordenadores Pedagógicos
Contribuir para a divulgação das ações pedagógicas, promover orientações às famílias e participar das devolutivas de aprendizagem.
13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA COMUNICAÇÃO
O acompanhamento do Plano será realizado mediante registros sistemáticos e verificação de indicadores operacionais.
Serão considerados, entre outros:
I – número de comunicados e materiais informativos produzidos;
II – número de reuniões e atividades de mobilização;
III – frequência das publicações institucionais;
IV – número de unidades escolares contempladas pelas ações;
V – participação das famílias nos encontros promovidos;
VI – realização de devolutivas de resultados;
VII – registros de boas práticas divulgadas;
VIII – cumprimento da programação prevista.
As informações serão consolidadas em relatórios internos, com a finalidade de aperfeiçoar o alcance, a clareza e a efetividade da comunicação.
14. REGISTRO E COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES
Para fins de acompanhamento e transparência, poderão ser utilizados:
Cópias de comunicados oficiais;
Registros de publicações institucionais;
Atas e listas de presença de reuniões;
Materiais de campanhas;
Fotografias institucionais autorizadas;
Boletins e relatórios de resultados;
Cronogramas e relatórios de acompanhamento.
Os documentos deverão ser organizados pela equipe responsável, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
15. RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se:
I – fortalecer o alinhamento entre a Secretaria Municipal de Educação e as escolas;
II – ampliar o conhecimento das famílias sobre a política de alfabetização;
III – promover maior participação social nas ações educacionais;
IV – assegurar comunicação organizada sobre as avaliações e os resultados das aprendizagens;
V – ampliar a visibilidade institucional das práticas pedagógicas;
VI – contribuir para o acompanhamento e o aperfeiçoamento da política de alfabetização municipal.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Plano será implementado sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação de Carneiros/AL, podendo ser atualizado conforme as necessidades identificadas durante sua execução.
As ações serão realizadas em articulação com as unidades escolares e com as políticas de alfabetização vigentes, observadas as condições administrativas e os recursos disponíveis.
Carneiros/AL, 09 de outubro de 2026.
TAÍSA RODRIGUES SILVA ATAIDE
Secretária Municipal de Educação