COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 19 de novembro de 2026
EDITAL CONVOCAÇÃO FME
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EDITAL CONVOCAÇÃO FME
Edital de convocação do Fórum Municipal de Educação
EDITAL Nº 02/2026/SEMED
Indicação de representantes e primeira reunião de instalação
O MUNICÍPIO DE CARNEIROS, ESTADO DE ALAGOAS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, com fundamento no Decreto Municipal nº 012/2026, de 5 de junho de 2026, especialmente nos arts. 6º, 7º, 14 e 35 a 37, e em consonância com os arts. 6º, § 1º, e 8º, § 2º, inciso I, da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, torna público este Edital e CONVOCA os órgãos, instituições, entidades e segmentos nele abrangidos para indicar seus representantes e participar do processo de instalação do Fórum Municipal de Educação - FME.
1 Objeto e finalidade
1.1. Este Edital disciplina a consulta às representações, o recebimento das indicações de titulares e suplentes, a consolidação da composição e a convocação da primeira reunião do FME de Carneiros, conforme o cronograma do Anexo IV.
1.2. O FME é instância permanente, consultiva, propositiva, articuladora, mobilizadora e de participação social. Entre suas finalidades estão acompanhar o Plano Municipal de Educação, contribuir para o debate das políticas educacionais e coordenar, em articulação com a SEMED, as Conferências Municipais de Educação.
2 Representações abrangidas
2.1. São chamados os órgãos e segmentos previstos nos incisos I a XXII do art. 6º do Decreto Municipal nº 012/2026, relacionados no Anexo I. A consulta observará as condições de existência, funcionamento, atuação ou oferta previstas no próprio Decreto.
2.2. O número de representantes por segmento, a forma de indicação e a composição nominal serão consolidados em ato da SEMED, após consulta aos órgãos e entidades representados, buscando o equilíbrio entre a representação governamental e a sociedade civil, nos termos do art. 6º, §§ 1º a 3º.
2.3. O inciso XXIII do art. 6º permite outras representações que venham a ser definidas no Regimento Interno. Sua aplicação dependerá dessa definição e dos atos próprios de composição e designação.
3 Forma de indicação e consulta
3.1. Cada órgão, entidade ou segmento encaminhará a indicação de 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, com a anuência dos indicados e a identificação do vínculo com a representação, observado o art. 6º, § 2º, do Decreto.
3.2. Nos órgãos públicos, conselhos e instituições, a indicação será realizada pela autoridade ou instância competente, conforme suas regras internas. Quando a escolha depender de deliberação colegiada, o expediente deverá conter a ata ou o extrato correspondente.
3.3. Os gestores, coordenadores pedagógicos, professores, profissionais não docentes, estudantes, famílias e demais segmentos coletivos organizarão sua escolha pelos próprios integrantes, preferencialmente em reunião específica, com registro do procedimento e do resultado. A SEMED e as escolas prestarão apoio à divulgação, à acessibilidade e à organização, preservada a decisão dos representados.
3.4. A representação dos professores da educação infantil e a dos professores do ensino fundamental serão tratadas separadamente. A representação estudantil observará a existência de organização estudantil ou outra forma adequada de representação, assegurada a participação dos próprios estudantes.
3.5. Quando houver várias entidades ou instituições interessadas em um mesmo segmento, a SEMED realizará consulta complementar para consolidar o número e a forma de representação. Se for necessária uma representação conjunta, a escolha será organizada com os próprios interessados e registrada em ata. O protocolo de uma indicação não gera, por si, direito à designação ou preferência sobre outras representações.
3.6. Os movimentos e coletivos poderão demonstrar sua atuação e a legitimidade da indicação por registros de atividades, reuniões ou documentos equivalentes, sem exigência automática de CNPJ. A participação nas políticas intersetoriais será organizada a partir da consulta aos órgãos competentes, observada a estrutura administrativa municipal.
4 Prazo e documentos para encaminhamento
4.1. As indicações serão recebidas no período e até o horário definidos no Anexo IV, mediante protocolo presencial na SEMED ou pelo canal eletrônico oficial ali informado. A Secretaria registrará o recebimento e identificará o órgão, entidade ou segmento remetente.
4.2. O encaminhamento deverá conter:
I - ofício ou declaração de indicação, assinado pela autoridade, dirigente ou responsável pelo processo de escolha;
II - formulário do Anexo II preenchido, com os nomes do titular e do suplente, seus vínculos com a representação, meios de contato e anuência;
III - ata, extrato ou registro do processo de escolha, quando aplicável, podendo ser utilizado o modelo do Anexo III;
IV - informação ou documento que esclareça a atuação da instituição ou a existência do segmento, quando necessário à aplicação das condições do art. 6º do Decreto.
4.3. Os dados de contato serão utilizados no expediente administrativo e nas comunicações do FME. A divulgação pública da composição se limitará aos dados necessários à identificação dos membros e das representações, resguardados os dados pessoais de contato.
5 Conferência e consolidação da composição
5.1. A SEMED conferirá a documentação, realizará as consultas necessárias e divulgará a relação preliminar de indicações, com identificação de eventuais pendências. Os interessados poderão apresentar correções, esclarecimentos ou manifestações no período do Anexo IV. As decisões administrativas serão fundamentadas e comunicadas aos envolvidos.
5.2. Concluída a consulta, serão formalizados o ato de composição e a portaria de designação dos titulares e suplentes. A designação caberá ao Chefe do Poder Executivo ou ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação, conforme a organização administrativa municipal e o art. 7º do Decreto.
5.3. A ausência de indicação de algum segmento será registrada e ensejará comunicação complementar. A instalação com os representantes formalmente indicados e designados observará os arts. 6º, § 5º, e 36, § 2º, sem prejuízo da posterior inclusão dos demais segmentos. A ausência de resposta não autoriza a SEMED a escolher representantes em substituição aos segmentos da sociedade civil.
6 Primeira reunião de instalação
6.1. Ficam convocados os membros que vierem a ser formalmente designados para a primeira reunião do FME, na data, horário, local e modalidade definidos no Anexo IV. A SEMED confirmará a convocação individual após a publicação da portaria, encaminhando a pauta e os documentos de referência, preferencialmente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, conforme o art. 15, § 3º, do Decreto.
6.2. A pauta mínima será:
I - instalação oficial do FME e apresentação de suas finalidades;
II - apresentação dos membros titulares e suplentes;
III - definição de comissão provisória para elaborar a proposta de Regimento Interno;
IV - definição do calendário inicial de reuniões;
V - eleição ou definição provisória da Coordenação, quando cabível, observados os arts. 13 e 37 do Decreto.
6.3. Enquanto não aprovado o Regimento Interno, aplica-se o art. 16, parágrafo único: as reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros designados e as decisões serão tomadas pela maioria dos presentes. A apuração observará o art. 11, que atribui a composição da Plenária aos titulares ou, na ausência destes, aos respectivos suplentes. Titular e suplente da mesma representação não exercerão votos simultâneos.
6.4. A eleição da Coordenação ocorrerá entre membros titulares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, conforme o art. 13. Havendo definição provisória na primeira reunião, a condição e os encaminhamentos para a eleição serão registrados em ata.
6.5. A SEMED organizará o apoio administrativo e os recursos de acessibilidade necessários à participação. Necessidades específicas poderão ser comunicadas pelos canais do Anexo IV. A reunião será registrada em ata, na forma do art. 17 do Decreto.
7 Mandato e providências posteriores
7.1. O mandato dos membros será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, com termo inicial definido no ato de designação. A participação constitui serviço público relevante, não remunerado, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto.
7.2. O FME elaborará e aprovará seu Regimento Interno em até 90 (noventa) dias contados da publicação da portaria de designação, conforme o art. 31. O calendário deverá contemplar reuniões ordinárias ao menos uma vez por semestre, sem prejuízo das extraordinárias.
8 Publicidade e disposições finais
8.1. Este Edital, seus anexos, eventuais alterações e os atos do processo serão divulgados nos canais oficiais informados no Anexo IV. Qualquer alteração de prazo ou da reunião será comunicada aos interessados. Se a designação não estiver concluída a tempo, a SEMED divulgará a reprogramação da reunião.
8.2. As questões administrativas serão resolvidas pela SEMED. As matérias de competência do FME caberão à sua Plenária, nos termos do art. 38 do Decreto, preservada a autonomia das representações e do Fórum.
8.3. Integram este Edital: Anexo I - Representações abrangidas; Anexo II - Formulário de indicação; Anexo III - Modelo de ata de escolha pelos pares; e Anexo IV - Cronograma e canais de atendimento.
Carneiros/AL, 19 de novembro de 2026.
Taísa Rodrigues Silva Ataíde
Secretária Municipal de Educação
Anexo I Representações abrangidas
Art. 6º do Decreto Municipal nº 012/2026. Cada indicação compreende titular e suplente. O quantitativo final será consolidado após a consulta prevista no § 1º do mesmo artigo.
Inciso
Órgão ou segmento
I
Secretaria Municipal de Educação
II
Conselho Municipal de Educação
III
Comissão de Educação da Câmara Municipal, quando existente, ou representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal
IV
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
V
Conselho de Alimentação Escolar
VI
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
VII
Conselho Tutelar
VIII
Gestores escolares da rede pública municipal
IX
Coordenadores pedagógicos ou equipe técnica pedagógica da rede municipal
X
Professores da educação infantil da rede municipal
XI
Professores do ensino fundamental da rede municipal
XII
Profissionais da educação não docentes da rede municipal
XIII
Estudantes, quando houver organização estudantil ou forma adequada de representação
XIV
Pais, mães ou responsáveis por estudantes da rede pública municipal
XV
Instituições privadas de ensino em funcionamento no Município, quando houver
XVI
Instituições de educação superior, profissional ou tecnológica com atuação no Município ou na região, quando houver
XVII
Sindicatos, associações ou entidades representativas dos profissionais da educação
XVIII
Entidades, movimentos ou organizações da sociedade civil com atuação na defesa do direito à educação
XIX
Representantes da educação especial e inclusiva
XX
Representantes da educação do campo, quando houver
XXI
Representantes da educação de jovens e adultos, quando houver oferta no Município
XXII
Políticas intersetoriais relacionadas à educação, especialmente assistência social, saúde, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e proteção à infância e à adolescência
O inciso XXIII contempla outras representações a serem definidas no Regimento Interno. As hipóteses condicionadas à existência ou oferta serão verificadas durante a consulta, sem presumir sua presença ou ausência no Município.
Anexo II Formulário de indicação
Fórum Municipal de Educação de Carneiros | Edital nº 02/2026/SEMED
Órgão, instituição, entidade ou segmento: __________________________________
Inciso do art. 6º do Decreto: ______ Representação pretendida: ________________
Responsável pelo encaminhamento e função: ______________________________
Forma de escolha e data: _______________________________________________
Documento de indicação ou ata anexa: ____________________________________
Representante titular
Nome completo: ______________________________________________________
Cargo, função ou vínculo com o segmento: _________________________________
Telefone: __________________ E-mail: __________________________________
Anuência do titular por assinatura: _______________________________________
Representante suplente
Nome completo: ______________________________________________________
Cargo, função ou vínculo com o segmento: _________________________________
Telefone: __________________ E-mail: __________________________________
Anuência do suplente por assinatura: ______________________________________
Se houver estudante menor de idade, informar, em folha reservada, nome e contato do responsável para as comunicações necessárias, preservada a representação pelo estudante.
Confirmo o encaminhamento dos nomes acima, conforme o procedimento informado. Os indicados declaram ciência da participação não remunerada, das atribuições do FME e da necessidade de designação por portaria. Os dados de contato destinam-se ao uso administrativo da SEMED e do Fórum.
Carneiros/AL, ______ de __________________ de 2026.
____________________________________________________________________
Assinatura e identificação do responsável pelo encaminhamento
Anexo III Modelo de ata de escolha pelos pares
Indicação de titular e suplente para o Fórum Municipal de Educação de Carneiros
Aos ______ dias do mês de __________________ de 2026, às ______ horas, no(a) ______________________________________________________________, reuniram-se os integrantes do segmento ___________________________________, correspondente ao inciso ______ do art. 6º do Decreto Municipal nº 012/2026, para indicar sua representação no Fórum Municipal de Educação de Carneiros, nos termos do Edital nº 02/2026/SEMED.
A convocação foi divulgada por __________________________________________, em ____/____/2026. Participaram ______ integrantes, identificados na lista de presença anexa. A reunião foi conduzida por ______________________________________ e secretariada por ______________________________________________________.
Foram apresentadas as finalidades do FME, a previsão de um titular e um suplente, o mandato de quatro anos, permitida uma recondução, e o caráter não remunerado da participação. Os participantes adotaram o seguinte procedimento de escolha: ___________________________________________________________________
___________________________________________________________________.
Foram apresentados os seguintes nomes ou propostas: _______________________
___________________________________________________________________. Após a escolha, ficou registrado o seguinte resultado:
TITULAR: __________________________________________________________
Vínculo com o segmento: _______________________________________________
SUPLENTE: _________________________________________________________
Vínculo com o segmento: _______________________________________________
Resultado da votação ou registro do consenso, quando aplicável: ________________
___________________________________________________________________. Ressalvas ou ocorrências: ______________________________________________
___________________________________________________________________.
Os indicados manifestaram anuência. A presente ata, acompanhada da lista de presença e do formulário de indicação, será encaminhada à SEMED para integrar a consulta e o processo de composição e designação. Nada mais havendo, a reunião foi encerrada às ______ horas e esta ata foi lida e aprovada.
________________________________ _________________________________
Responsável pela condução Responsável pelo registro
Anexos: lista de presença e registro da divulgação da reunião.
Anexo IV Cronograma e canais de atendimento
Etapa
Data ou período
Publicação do Edital
19/11/2026
Recebimento das indicações
De 24/11/2026 a 04/12/2026, até 17:00
Conferência e consultas complementares
De 09/12/2026 a 18/12/2026
Divulgação da relação preliminar
21/12/2026
Correções, esclarecimentos e manifestações
De 04/01/2027 a 08/01/2027 até 17h00
Consolidação da composição
12/01/2027
Publicação da portaria de designação
15/01/2027
Confirmação da convocação aos designados
20/01/2027, observada a antecedência do art. 15, § 3º
Primeira reunião de instalação
03/02/2027, às 8h00
Protocolo e comunicações
Setor responsável da SEMED: Equipe Técnica da SEMED.
Endereço para protocolo presencial: Av. Adão Vieira, s/n.
Dias e horários de atendimento: De segunda a sexta-feira (dias úteis), das 08h00 às 17h00.
E-mail ou canal eletrônico oficial: semedcarneiros17@gmail.com.
Telefone para informações e acessibilidade: Ana Luzia (82-99601-7083) ou Samuel Agra (82-98769-8363).
Canal oficial de divulgação do processo: https://carneiros.al.gov.br/, Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas (DOM/AL - AMA).
Dados da primeira reunião
Modalidade: PRESENCIAL.
Local e endereço ou plataforma de acesso: Auditório da Escola Municipal Geraldo Novais Agra.
Documentos de referência: Decreto Municipal nº 012/2026; este Edital e seus anexos; portaria de designação dos membros; pauta da reunião.