COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 18 de novembro de 2026
PORTARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PORTARIA
Portaria CARNEIROS PREV nº 015/2026
Carneiros / AL, em 10 de Novembro de 2026
Dispõe sobre a retificação da Portaria de nº 017/2023, de concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Art. 46 da Lei Complementar n.º 440/2021 Professora, em favor da servidora MARIA ANA DA SILVA MELO, em cumprimento a diligência do TCE/AL.
A Prefeita do Município de Carneiros, conjuntamente com a Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Carneiros - CARNEIROS PREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 4˚, inciso VI da Lei Municipal n.º 374, de 28 de março de 2018,
RESOLVEM:
Art. 1º - Retificar a Portaria de nº017/2023, de 16 de outubro de 2023, dando-lhe a seguinte redação: Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora MARIA ANA DA SILVA MELO, portadora do RG ***, SSP/AL, CPF ***.***.***-**, Efetiva no cargo de Professor, Nível II, Jornada de Trabalho 25 Horas, registrada sob a Matrícula Funcional n.º 054, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 46, Incisos I, II, III, IV, § único c/c § 1.º do Artigo 44, e art. 51, todos da Lei Municipal Complementar n˚ 440, de 21 de outubro de 2021, com integralidade, com proventos de aposentadoria correspondentes a sua última remuneração contributiva como servidora efetiva, acrescidos de 25% de quinquênios sobre o vencimento base, além do reajuste pela paridade, conforme os documentos do Processo CARNEIROS PREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Carneiros, registrado sob o número 001.002.180923, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
MARIA LENI DE ALMEIDA FERREIRA
Diretora Presidente
CARNEIROS PREV
UBIRATANIA MARIA SANTANA
PREFEITA MUNICIPAL