SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2026
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico prevê a Dispensa de licitação em conformidade ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação Nº 24/2026.
Objeto a ser Contratado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DESTINADA AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPELA/AL, EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 (LEI LUCAS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAPELA – AL.
Favorecido: BRIGADA 77 CONSULTORIA & TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 47.631.731/0001-07;
Prazo de Vigência: 60 (Sessenta) dias a contar da assinatura do contrato, podendo ocorrer a programação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.
Valor Total: R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais).
Fundamento Legal: Art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do Processo de Dispensa de Licitação Nº 24/2026.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Art. 72, parágrafo único da Lei Nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Capela-AL, 23 de setembro de 2026.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA.