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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2025

REVOGAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

REVOGAÇÃO

O Prefeito de Capela torna público a revogação da Inexigibilidade de Licitação nº 19/2025, para a contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), com base no art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021.

Capela, 13 de outubro de 2025.

THIAGO DE MEDEIROS MOURA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2660, em 14 de outubro de 2025. Código identificador F90A58DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.