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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade Nº 21/2026.

Objeto a ser Contratado: Contratação de apresentação artística (show musical) da Cantora Luh Almeida para as festividades em comemoração aos 136 anos de emancipação política do Município de Capela-AL.

Favorecido: LUCIA DE FÁTIMA LIMA DE ALMEIDA (LUH ALMEIDA), com CPF: ***.***.***-**.

Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, podendo ocorrer a programação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.

Valor Total: R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

Fundamento Legal: Art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa anexa nos autos do Processo da Inexigibilidade Nº 21/2026.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Art. 72, parágrafo único da Lei Nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Capela-AL, 13 de outubro de 2026.

THIAGO DE MEDEIROS MOURA.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2924, em 30 de outubro de 2026. Código identificador F56BCECE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.