GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2025
LEI Nº 1035/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1035/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 39 da Constituição Federal, e inciso I do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova o que segue:
CAPÍTULO I – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Art.1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e DesenvolvimentoEconômico, como órgão executivo de direção superior, integrando as competências das extintas Diretorias de Cultura e Turismo (Lei nº 827/2015) e da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Lei nº 1030/2024) eestrutura de cargos da será organizada com base da Lei Municipal Nº 768/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art.2º - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico terá as seguintes competências:
§1º - Cultura:
- Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos bens e serviços culturais;
- Manter e administrar teatros, bibliotecas públicas, salas de memória, escola de artes, museus e outras instituições culturais de propriedade do Município;
- Organizar e manter o Sistema Municipal de Bibliotecas, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;
- Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;
- Incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população;
- Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação;
- Instituir o Plano Municipal de Cultura;
- Implantar o Sistema Municipal de Cultura;
- Promover políticas públicas de cultura, patrimônio histórico e artístico;
- Gerir o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural;
- Fomentar atividades artísticas, bibliotecas, museus e escolas de arte.
§2º - Turismo:
- Propiciar o fortalecimento e o crescimento do turismo no Município de Capela, visando intensificar sua contribuição para a geração de renda, ampliação do mercado de trabalho, elevação dos padrões do bem-estar social evalorização do patrimônio natural, cultural e técnico-científico;
- Promover a divulgação de eventos econômicos, culturais, científicos e de negócios, em articulação com os demais órgãos municipais, visando ao desenvolvimento do turismo;
- Estimular a ampliação dos negócios turísticos para gerar e atrai rnovos empreendimentos, objetivando o desenvolvimento socioeconômico;
- Participar de planos e programas turísticos coordenados pelos GovernosFederal e Estadual;
- Facilitar o intercâmbio com as demais entidades turísticas regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
- Firmar convênios, acordos, contratos, intercâmbios, parcerias e outros ajustes com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, a fim de facilitar as atividades e os processos destinados à melhoria, ao aperfeiçoamento e à inovação do setor turístico;
- Formular e executar a política municipal de desenvolvimento do turismo, atuando no fomento e promoção do destino Capela no Brasil e no exterior;
- Promove intercâmbio de informações e celebração de parcerias com objetivo de desenvolver o setor e as cadeias produtivas afins de Capela;
- Implementar as vias de valorização dos bens turísticos do Município;
- Propor ações de proteção e recuperação dos bens turísticos existentes no Município;
- Manter controle constantedos bens existentes no Município, passíveis de visitação turística;
- Elaboração e acompanhamento de planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento do turismo no Município;
- Analisar situações diversas, referentes a dados econômicos sobre o Turismo para o Município;
- Definir objetivos, elaborar e supervisionar a política do Município de assistência aos pontos turísticos, de conformidade com as diretrizes da política estadual e nacional;
- Desenvolver o espírito de respeito aos valores Realizar levantamento de prédio de natureza histórica do Município e viabilizar o seu tombamento;
- Motivar os jovens para a pesquisa de caráter históricos e às tradições do Município;
- Fiscalizar e apoiar restaurantes, pousadas, comércios para fins turísticos;
- Executar a política de desporto e turismo;
- Correlacionar as atividades desportivas, religiosas, culturais e turísticas, salientando principalmente as datas comemorativas;
- Articular-se com órgãos federais e estaduais de turismo afim de estabelecer planos de mútuo interesse;
- Apoiar e estimular as instituições locais que necessitem de suporte para realização de eventos de natureza turística.
§3º - DesenvolvimentoEconômico:
- Implementar programas de empreendedorismo, capacitação profissional e apoio a microempresas;
- Articular parcerias com entidades como SEBRAE, SENAI e SESI, SENAC, FIEA, bancos de fomento e instituições de crédito;
Elaborar e executar o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, em consonância com as diretrizes estaduais e federais;
- Promover políticas de atração de investimentos, inovação e competitividade empresarial;
- Incentivar a formalização de micro e pequenas empresas (MEIseMPEs), com orientação fiscal e tributária;
- Gerir a Sala do Empreendedor, oferecendo suporte técnico, cursos e facilidades para abertura de negócios;
- Promover programas de capacitação profissional e empreendedorismo, especialmente para jovens, mulheres e grupos vulneráveis;
- Fomentar incubadoras e aceleradoras de negócios, com foco em economia criativa, tecnologia e turismo;
- Organizar feiras, rodadas de negócios e eventos para fortalecer o comércio local;
- Mapear oportunidades de trabalho e renda, articulando vagas com o setor privado.
- Apoiar cadeias produtivas estratégicas (artesanato, agricultura familiar, gastronomia, turismo);
- Estimular a revitalização de áreas comerciais e mercados públicos;
- Apoiar projetos de economia solidária e cooperativismo;
- Incentivar a sustentabilidade econômica em zonas rurais, com fomento ao agronegócio e turismo rural;
- Manter um observatório econômico municipal, com indicadores de emprego, renda e atividades produtivas;
- Desenvolver sistemas de incentivos fiscais (ex.: redução de ISS paras etores prioritários).
- Apoiar a digitalização de pequenos negócios e acesso a crédito (microcrédito produtivo orientado).
Art. 3º - Competirá à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico coletar e analisar informações sobre a demanda cultural e turística, com vistas ao planejamento do desenvolvimento da cultura e do turismo no Município, focando em:
- Propor e coordenar todas as etapas da execução de eventos culturais e turísticos no Município;
- Elaborar projetos culturais e turísticos;
- Planejar calendário de eventos culturais e turísticos no Município;
- Planejamento de trilhas, viagens e pontos culturais e turísticos no Município;
- Elaborar material de divulgação de pontos e eventos turísticos do Município fazendo interlocução como Departamento de comunicação municipal e demonstrando a cultura do município de Capela;
- Organizar a estrutura física dos espaços culturais e turísticos como: sinalização, trânsito, postos de informações;
- Buscar incentivo para a Cultura e turismo no âmbito Municipal, Estadual e Federal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CARGOS
Art. 4º - Os cargos comissionados das extintas Diretorias de Cultura e Turismo (Lei nº 827/2015) serão remanejados para a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico, mantidos os subsídios e atribuições, conforme regulamentação.
Art. 5º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico e Secretário adjunto, com subsídio equivalente ao das demais secretarias municipais, conforme quadro de cargos comissionados da Lei º 768/2012.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL INTEGRADO DE CULTURA E TURISMO
Art. 6º - Os Fundos Municipais de Cultura e de Turismo (Leinº827/2015) são unificados, passando a denominar-se Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico, com as seguintes diretrizes:
§1º - Finalidade:
I - Financiar projetos culturais, turísticos e de desenvolvimento econômico;
II - Preservar o patrimônio histórico e natural;
III - Promover eventos e capacitação profissional.
§2º - Recursos:
I - Dotações orçamentárias, multas, doações e rendimentos financeiros;
II - Receitas de eventos turísticos e convênios.
§3 - Gestão:
I - Vinculado à Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico, com prestação de contas semestral à Secretaria de Finanças.
Art.7º - O Fundo será regulamentado no prazo de 90 dias, garantindo a transparência na aplicação dos recursos.
Art.8 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a União, Estados, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Fica revogada a Leinº 827/2015 no que conflitar com a presente Lei, mantidos os direitos adquiridos, e incorporam-se as disposições da Lei nº 1030/2024.
Art. 10 - A presente Lei, poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo para desdobramentos e remanejamentos internos no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Capela/AL, 24 de abril de 2025.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada no mural, afixado no átrio da Prefeitura Municipal de Capela/AL, situado a Rua Pedro Paulino, nº 334, Centro, Capela/AL, para conhecimentos dos munícipes, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, em 24 de abril de 2025.
ANIBAL SORIANO MOREIRA
Secretário Municipal de Administração