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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 5 de abril de 2021

RESULTADO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA 01/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

RESULTADO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA 01/2021

Sobre as razões apresentadas no pedido de impugnação, entende-se apresentarem fundamento, insurgindo razões que necessitem a inclusão e/ou alteração das exigências no edital da Chamada Pública nº 01/2021, porém as mesmas não interferem na elaboração dos projetos de venda, mantendo-se o prazo inicialmente previsto, conforme §4° do art. 21 da Lei n° 8.666/93.

Por todo o exposto, decide-se CONHECER do pedido de impugnação apresentado, uma vez que presente os requisitos de admissibilidade e, no mérito, com lastro nos posicionamentos levantados, DAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser alteradas as condições exigidas no instrumento convocatório e o julgamento do processo seja realizado com base na resolução FNDE n° 06/2020.

Capela, 24 de março de 2021.

HUGO SANTOS DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1512, em 5 de abril de 2021. Código identificador E276BC33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.