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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA · 21 de maio de 2021

TERMO DE ABERTURA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA

TERMO DE ABERTURA

PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL - P.A.E Nº 01/2021

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA, ALAGOAS

ASSUNTO: Apuração acerca da legalidade da concessão da pensão por morte, que tem por beneficiária a Senhora Maria das Dores Teixeira de Oliveira, em virtude do falecimento do seu esposo Solon Emídio de Oliveira.

BENEFICIÁRIA: Maria das Dores Teixeira de Oliveira, CPF nº ***.***.***-**.

DATA DE INSTAURAÇÃO: 14 de maio de 2021

PRAZO DE CONCLUSÃO: 60 (sessenta) dias.

LUÍS FERNANDO DA SILVA

Presidente

Comissão Especial de Processo Administrativo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1545, em 21 de maio de 2021. Código identificador D6E8A152: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.