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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 27 de janeiro de 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1203/003

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1203/003

Ao Sr. Antônio Marcos da Silva Melo, Lotado na Secretaria de Saúde da Prefeitura de Capela.

Na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar objeto do processo de Processo Administrativo Disciplinar nº 1203/003, COMUNICO a instauração do processo administrativo supracitado, para apurar possíveis falhas e desempenho aquém do que se espera de um servidor público, considerando-se V. Sª NOTIFICADO, para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo art. 156 da Lei nº 8.112/90, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2732, em 27 de janeiro de 2026. Código identificador D12C7BD3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.