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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA · 8 de janeiro de 2024

ASSESSORIA JURIDICA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA

ASSESSORIA JURIDICA

R A T I F I C A Ç Ã O

Consoante as informações procedentes da Assessoria e Controladoria Interna da Câmara municipal de Capela AL ,RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação de nº 002/2024 e os entendimentos firmados ao tempo em que AUTORIZO a celebração do contrato com a Empresa :BERNARDO E CARVALHO ADVOCACIA E CONSULTORIA, CNPJ Nº 17.080.125/0001071 , no valor de R$ 8.000,00(Oito mil reais), totalizando R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), sob os fundamentos do artigo 25, inciso II c/c art. 13, ambos da Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

Cajueiro/AL, 03 de Janeiro de 2024.

FERNANDO ANTÔNIO LUCENA MALTA

Presidente

VALDENI AMARO DA SILVA

1º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2210, em 8 de janeiro de 2024. Código identificador CD37E2E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.