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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2026

TERMO AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevêa DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art.75, inc. IIda Lei nº 14.133/2021 da Lei nº 14.133/2021 e DECRETO FEDERAL sob nº 12.807/2025, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atestaque foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações,AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2026, Empresa FERREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA com CNPJ sob o nº 46.695.693/0001-81.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2799, em 6 de maio de 2026. Código identificador C8FD5232: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.