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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2023

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 17/2023

GABINETE DO PREFEITO

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 17/2023

O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de honorários de 20% (vinte por cento) do proveito patrimonial alcançado pelo Contratante com a propositura da ação prevista.

EXTRATO DE CONTRATO N° 17/2023 - IL

CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06. CONTRATADA: SANTOS CHENISKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 50.149.902/0001-62. OBJETO: prestação de serviços de propositura de Ação Judicial contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com objetivo de que esta repasse ao Contratante os royalties que lhes são devidos, consoante as regras estabelecidas pela Lei Federal n° 7.990/1989, regulamentada pelo Decreto n° 1/1991, e pelas Leis Federais nº 9.478/1997 e n° 12.734/2012. Data de assinatura: 13/04/2023. Vigência: até o trânsito em julgado da ação.

ADELMO MOREIRA CALHEIROS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2035, em 27 de abril de 2023. Código identificador B8E8850B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.