GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 13/2024
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 13/2024
O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, III, “e” da Lei nº 14.133/21, importando o mesmo honorários calculados ad exitum, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o crédito recuperado para o Município.
EXTRATO DE CONTRATO N° 26/2024
CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06.
CONTRATADA: MOURA & TAVARES ADVOCACIA E CONSULTORIA, CNPJ: 26.814.039/0001-36.
OBJETO: Serviços profissionais de assessoria jurídica no setor financeiro e no setor de tributos do Município, com vistas a adequá-lo às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária no setor de tributos, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação.
VALOR: honorários calculados ad exitum, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o crédito recuperado para o Município.
Data de assinatura: 02/05/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
*Republicação
ADELMO MOREIRA CALHEIROS
Prefeito