GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2026
PORTARIA Nº 035/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 035/2026
Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Responsável Técnico pelo envio das remessas do Módulo Educação do Sistema Integrado de Auditoria Pública – SIAP.
O Exm.º Senhor THIAGO DE MEDEIROS MOURA, Prefeito do Município de Capela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas conferidas pela legislação vigente,
RESOLVE,
Art. 1º – DESIGNAR o servidor ANDREI CAVALCANTE DOS SANTOS, portador do CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrículan° 7573, da Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Responsável Técnicopelo envio das remessas do Módulo Educação do Sistema Integrado de Auditoria Pública – SIAP, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, nos termos da Resolução Normativa nº 01/2022 e demais normas aplicáveis.
Art. 2º – Compete ao servidor designado:
I – realizar a alimentação, conferência, validação e transmissão das informações do Módulo Educação do SIAP;
II – assegurar a fidedignidade, integridade e consistência dos dados informados;
III – cumprir rigorosamente os prazos e procedimentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL;
IV – manter atualizados os registros e documentos que subsidiem as informações prestadas.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência;
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Capela, Estado de Alagoas, em 05 de maio de 2026.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA
Prefeito Municipal de Capela/AL
ANIBAL SORIANO MOREIRA
Secretário Municipal de Administração