CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA · 24 de outubro de 2019
TERMO ADITIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA
TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0920004/2019
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA E DO OUTRO A EMPRESA BERNARDO E CARVALHO ADVOCACIA E CONSULTORIA
PREÂMBULO DAS PARTES E DO FUNDAMENTO:
1 – CONTRATANTE
CAMARA MUNICIPAL DE CAPELA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ nº 69.977.833/0001-03, com endereço na Avenida Robson Medeiros de Melo, nº 949, 1º andar, Centro, Capela, Alagoas, por seu representante legal Presidente HEITOR ROBSON DE ARAÚJO AMORIM, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador do RG nº *** SSP/AL, residente e domiciliado no Loteamento Messias Moreira II, nº 1, Centro, Capela, Alagoas, doravante denominada Contratada;
2 - CONTRATADA:
BERNARDO E CARVALHO ADVOCACIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 17.080.125/0001-71, registrada na OAB/AL sob o nº 322/2012, situada à Rua Durval Coelho Normande, nº 148, Farol, CEP nº 57055-210, na cidade de Maceió, Alagoas, representada neste ato pelo sócio ARTHUR FERNANDES DOS ANJOS CARVALHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/AL sob o nº 9.330, doravante denominada CONTRATADA, que entre si resolvem celebrar o presente CONTRATO que será regido pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais normas aplicáveis, no que couber, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
resolvem celebrar PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS AO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE, com sujeição às disposições do artigo 65, §1º, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais normas aplicáveis, no que couber, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo destina-se a acrescer ao objeto do contrato firmado com a Empresa Jurídica Contratada a realização de revisão total da Lei Orgânica do Município de Capela e do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Capela.
O valor pelo serviço acrescido será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO AUTORIZATIVO LEGAL
A presente alteração contratual está fundamentada no artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, publicada no D.O.U de 22/06/93, republicada em 06/07/94 com redação da Lei nº 8.883/94, de 08/06/94, publicada no D.O.U de 09/06/94.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas do contrato primitivo, que não sofreram alteração no presente termo.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas, que subscrevem depois de lido e achado conforme para a produção dos jurídicos e legais efeitos.
Capela, em 21 de Outubro de 2019.
HEITOR ROBSON DE ARAÚJO AMORIM
Presidente
Contratante
ARTHUR FERNANDES DOS ANJOS CARVALHO
P/Contratado
TESTEMUNHAS:
Publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Capela, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2019, nos termos da Lei Orgânica do Município.