GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 14/2024
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 14/2024
O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, III, “e” da Lei nº 14.133/21, importando o mesmo honorários calculados ad exitum, no importe de 20% (vinte por cento) do proveito econômico bruto recebido.
EXTRATO DE CONTRATO N° 29/2024
CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06.
CONTRATADA: PONTES, MARINHO E VASCONCELLOS ADVOGADOS, CNPJ: 23.856.827/0001-05.
OBJETO: Serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria de natureza singular, destinada à defesa dos interesses da edilidade, mediante a propositura de ação em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, objetivando declarar ilegal o resultado do censo educacional de 2023.
VALOR: honorários calculados ad exitum, no importe de 20% (vinte por cento) do proveito econômico bruto recebido.
Data de assinatura: 23/05/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
*Republicação
ADELMO MOREIRA CALHEIROS
Prefeito