GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2023
DECRETO N° 08, DE 08 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 08, DE 08 DE JULHO DE 2023
“Declara Situação de Emergência nas áreas do Munidpio de Capela afetadas pelas fortes chuvas e dá outras providencias.”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Munidpio de Capela, localizado no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, e ainda pelo lnciso VI do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012.
COSIDERANDO que, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as fortes chuvas que assolaram o município de Capela-AL durante a noite do dia 7 e na madrugada e manhã deste dia 08 de julho de 2023, com perspectiva de mais chuvas, caracterizando desastre com CHUVAS INTENSAS E ALAGAMENTOS, que acarretaram inúmeros prejuízos humanos e materiais aos munícipes;
CONSIDERANDO que, as chuvas registradas no decorrer das ultimas 24 horas superam 150 milímetros;
CONSIDERANDO que, as intempéries ocasionaram vários transtornos em diversas regiões e bairros da cidade, além de quedas de árvorcs, postes elétricos e diversos - alagamentos;
CONSIDERANDO que, em decorrência dos danos, diversas famílias estão desabrigadas e desprovidas de uma estrutura digna que lhes pcrmita a subsistência;
CONSIDERANDO, por fim, os Princípios da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade e Eficiência quc deve nortear à Administração Pública em sua função institucional.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Munidpio de Capela/AL, nos termos da Lei Federal n°12.608 de 10 de abril de 2012 e Instrução Normativa n°. 2, de 20 de dezembro de 2016, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude do desastre classificado e codificado como Desastres Naturais - Meteorológico - Tempestade Local - Chuvas lntensas - com Codificação C0BRADE n°1.3.2.1.4.
Art 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os Órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordcnadoria Municipal de Proteção e Defcsa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3° - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4° - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se às autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, à:
I - Adentrar nos imóveis residenciais e comerciais para prestar socorro ou para determinar a sua pronta evacuação;
II- Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietario indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo Único: Será responsabilizado o agente da defesa civil à autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança popular.
Art. 5° - Com base no Inciso do VIII, artigo 75 da Lei n° 14..133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários ás atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos, acerca de causas e consequências de eventos adversos, registramos interpretação do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, de que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejarnento, da desidia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
ADELMO MOREIRA CALHEIROS
Prefeito Municipal de Capela/AL.
Certifico que o presente Decreto foi publicado no Mural afixado no átrio da Prefeitura Municipal de Capela-Al., situada na Rua Pedro Paulino, 334 – Centro – Capela-Al., para conhecimento dos munícipes e demais interessados, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, em 08 de julho de 2023.
YTALLO DE ARAÚJO MELO
Secretário Municipal de Administração