SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2020
DECRETO Nº 057, DE 01 DE JUNHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 057, DE 01 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre a prorrogação das medidas de Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública Internacional decorrente do Covid-19 no Município de Capela, e outras disposições complementares em face da Pandemia e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Capela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Capela/AL, e demais disposições aplicáveis à espécie, dispõe que:
CONSIDERANDO, que é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, na qual declara a emergência em Saúde Pública de importância Internacional – ESPIN, emitida pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO, a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO, a classificação da Organização Mundial de Saúde, que declarou no dia 11 de março de 2020, o surto de doença infecciosa respiratória humana como Pandemia do novo coronavírus;
CONSIDERANDO, as disposições ínsitas no Decreto Estadual nº 69.624, o Decreto Estadual nº 69.700, notadamente o Decreto Estadual de nº 69.722, no Decreto Estadual nº 69.935, de 31 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de enfrentamento de emergência em Saúde Pública de importância Internacional decorrente do COVID-19 (Coronavírus), no âmbito do Estado de Alagoas e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Recomendação FT- MP/AL – COVID 19 nº 01/2020, do Ministério Público Estadual, que trata acerca da necessidade de adoção de medidas, que desestimulem à aglomeração de pessoas, incluindo-se nesse contexto, as festividades juninas em todo o Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 054/2020, bem como o que dispõe sobre medidas de enfrentamento as medidas de prevenção em saúde pública no âmbito do município de Capela, em razão da disseminação do COVID – 19 e dá outras providências:
DECRETA:
Art. 1 Em caráter excepcional, e por se fazer necessário a manutenção das medidas de restrição no combate ao enfrentamento do novo coronavírus, ficando determinado, à partir da 00h do dia 02 de junho até às 23h59min do dia 10 de junho de 2020, podendo ser prorrogável tal medida, se necessário, à manutenção o uso obrigatório de máscara de proteção, para as pessoas em atividade profissional e disponibilização de sanitizantes (álcool em gel 70%), e/ou lavatórios com água e sabão, nos seguintes estabelecimentos:
§1º Todos os servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito desta municipalidade, para as suas práticas laborais, deverão fazer uso do equipamento de proteção individual expresso no caput deste artigo.
§2º Fica facultado aos servidores públicos sexagenários (com idade à partir de 60 anos), resguardando-se os direitos do idoso, sem prejuízo de seus vencimentos e/ou contratações, à prestação de suas atividades presenciais, os quais deverão fazê-lo de forma tele presencial, conforme determinado pelo Secretário do Órgão de lotação.
I – O ponto facultativo a que se refere o §2 deste artigo, diferentemente daquelas pessoas que se incluem no denominado “grupo de risco”, só terão tal faculdade, desde que comprovem sua condição clínica e/ou física junto ao Setor de Recursos Humanos, ou na Secretaria de sua lotação.
II – A medida exposta no caput do inciso I deste artigo, não contempla os profissionais da Saúde Municipal, os profissionais da Limpeza Urbana, bem como os da Segurança Pública, sendo estas atividades imprescindíveis e essenciais no combate ao enfrentamento do novo coronavírus.
Art. 2 Os civis e demais interessados nos serviços públicos, só poderão adentrar nos Órgãos Públicos desta municipalidade portando máscara, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual.
Parágrafo único: em caso de negativa desse material, a pessoa não poderá adentrar ao recinto do empreendimento, mas se caso for inobservado tal mister, será convidada a sair e orientada acerca das prevenções ao enfrentamento da pandemia.
Art. 3 Acerca dos profissionais da iniciativa privada que poderão promover suas atividades comerciais no âmbito desta municipalidade, ficam aplicadas as obrigatoriedades do caput do art. 1º, para os seguintes estabelecimentos:
I – padarias, lojas de conveniência, minimercados, supermercados, atacarejos, açougues, peixarias e estabelecimentos de alimentos funcionais e suplementos;
II – feirantes e proprietários das bancas de feira, além de seus auxiliares;
III – lanchonetes, quiosques, pizzarias, restaurantes e estabelecimentos congêneres que estão funcionando na modalidade “pegue e leve”;
IV – postos de combustíveis;
V – óticas;
VI – funcionários de estabelecimentos bancários, terceirizados, correspondentes;
VII – escritórios de profissionais liberais,
IX – clínicas médicas, em suas diversas especialidades, centros e clínicas de fisioterapia, ortodônticas e congêneres;
X – funerárias;
XI – oficinas mecânicas de veículos automotores, motocicletas, motonetas e bicicletas;
XII – Borracharias;
XIII - distribuidoras de gás e água mineral;
Parágrafo único: os interessados nesses serviços, só poderão prover suas demandas, desde que também estejam portando máscara de proteção.
Art. 4 Fica terminantemente proibido, salvo enquanto durar a pandemia, o comércio ambulante em via pública de especiarias, produtos de cama, mesa e banho, roupas, calçados, artigos de couro e similares, cadeiras, colchões e congêneres, além de produtos de madeira, ferro, aço, zinco e inox, de pessoas de outras localidades, os quais deverão imediatamente ser advertidos e convidados a se retirar da cidade pelas autoridades sanitárias, agentes de saúde, fiscais de tributos e/ou Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único: Havendo resistência e/ou qualquer tipo de desabono da conduta do profissional em exercício, este poderá recorrer ao auxílio da Guarda Municipal e/ou da Polícia Militar para à tomada das providências penais cabíveis.
Art. 5 Fica estabelecido que os agentes sanitaristas, agentes comunitários de saúde, Bombeiros Civis e demais profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, Fiscais de Tributos, sob o auxílio da Guarda Municipal e da Polícia Militar do Estado de Alagoas, os quais farão a fiscalização das filas e dos estabelecimentos comerciais, bem como farão também às orientações pertinentes nos ambientes e empreendimentos comerciais da cidade, além de medidas educativas e de orientação acerca da pandemia.
Parágrafo Único: Fica ainda estabelecido o Poder de Polícia aos profissionais descritos no caput deste artigo.
Art. 6 Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Infraestrutura fará, além de suas atribuições competentes, a higienização e lavagem dos centros e empreendimentos públicos, vias, ruas e avenidas, após o fechamento do horário comercial local, à cada 48h.
Art. 7 Ficam suspensas às aulas presenciais no Sistema Municipal de Ensino até o dia 30 de junho do corrente ano.
Parágrafo Único: As Unidades Escolares deverão elaborar atividades pedagógicas complementares não presenciais, sem prejuízo de outras, para o cumprimento da carga horária do calendário letivo.
Art. 8 Ficam suspensas às atividades esportivas de futebol no Estádio Municipal Manoel Moreira, como também nos campos da Rua da Cícero Carlos, Povoado João de Deus, Fazenda Bandeira, Conjunto Otávio Gomes e demais atividades que gerem contato físico e/ou aglomerações de pessoas.
Art. 9 As empresas sediadas em âmbito municipal, à partir da publicação deste Decreto, estarão proibidas de mudar o objeto social, não podendo também alterar o CNPJ, o que presumir-se-à caracterização de tentativa de burlar às normas e determinações do Decreto Estadual nº 69.935/2020, por conduta de má fé;
I – Ante o escopo do caput deste artigo, ficam autorizados os profissionais e setores detentores do Poder de polícia (vide Art. 5º), à apreender/recolher e/ou locupletar-se dos meios e atos necessários para coibir a conduta de má fé de quaisquer empresários locais, desde que incorram nas infrações contidas acima, sem prejuízo de outras cabíveis.
Art. 10 Ficam cancelados/suspensos todas as festividades pertinentes ao período junino (festas de São João e São Pedro), em âmbito municipal, à partir desta data, e durante todo o mês de junho do corrente ano, tais como:
I – Show’s e bandas musicais;
II – Concursos e apresentações de quadrilhas juninas;
III – Arraiais juninos e demais eventos similares.
Art. 11 Fica proibida a concessão/cessão/autorização e demais espécies administrativas aplicáveis à espécie, em âmbito municipal, para utilização de espaço público por pessoas dos Órgãos ou particulares, à realização de eventos com ou sem cobrança de ingressos.
Art. 12 Em razão do elevado número de sintomáticos gripais, portadores de asma, rinite e demais alérgicos clínico- respiratórios, exclusivamente, para evitar mais dissabores advindos do covid-19, que atinge em alguns casos, de forma aguda o comprometimento dos pulmões, fica estabelecido, que durante o mês de junho e suas festividades, estão proibidas as fogueiras, queima de lenhas e similares, bem como à comercialização de produtos e fogos de artifícios nesta cidade.
Art. 13 O Setor de Comunicação Social desta municipalidade fará divulgação nas mídias e veículos oficiais de Boletins Epidemiológicos integrais diários, informando a população acerca dos casos, eventualmente existentes em nesta cidade.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 14 Acerca das disposições transitórias, com alusão ao caput do art. 1º e seu §1º, ante a pandemia, ficarão em sobreaviso, após o término de suas atividades regulares, os servidores que não estejam no grupo de risco nominado pela Organização Mundial de Saúde e o Ministério de Saúde, a fim de participar eventualmente de alguma atividade e/ou auxílio junto à Secretaria Municipal de Saúde, se convocado.
§ 1 – À recusa, sem justificação plausível, incorrerá o agente público nas penalidades administrativas de insubordinação e outras, se por ventura existentes.
Art. 15 Fica estabelecido que todos os funerais no Cemitério Local de vítimas de covid-19, serão feitos imediatamente, com urna lacrada e devidamente higienizada pela funerária.
§ 1º - Havendo discordância e/ou recusa do atendimento, o administrador municipal avocará as competências pertinentes à não realização do sepultamento, e promoverá Boletim de Ocorrência nos Órgãos competentes noticiando o caso pormenorizadamente, sem prejuízo de outras penalidades.
§ 2º - Os coveiros e auxiliares de serviços gerais lotados no Cemitério Público Municipal deverão obrigatoriamente usar os equipamentos de proteção individual, os quais foram fornecidos pelas autoridades sanitárias e recomendados pelos órgãos ministeriais do trabalho.
Art. 16 A Vigilância Sanitária participará ativamente junto aos fiscais de tributos e sob o auxílio da Guarda Municipal da Feira Livre Municipal durante os dias de ocorrência, de forma ininterrupta.
Art. 17 Serão feitas barreiras sanitárias na Feira Livre municipal com a participação ativa dos Profissionais da Saúde, Bombeiros Civis, Fiscais de Tributos e a Guarda Municipal.
Art. 18 Fica também estabelecido, que o ingresso na Feira Livre Livre Municipal das 14h às 19h, na sexta-feira, bem como das 5h às 12h, aos sábados, só será permitido, obrigatoriamente, com o uso de máscara pelos consumidores, através das entradas e locais permitidos para o aludido ingresso.
Art. 19 Fica, ainda estabelecido à proibição da circulação de menores de 12 anos na Feira Livre local.
Art. 20 Recomenda-se que os sexagenários e pessoas do grupo de risco, estabelecido pela Organização Mundial de Saúde, não participem da Feira Livre Local.
Art. 21 Não será permitido à comercialização de produtos na feira livre de pessoas de outras localidades, os quais estão terminantemente proibidos de participar do comércio ambulante local.
Art. 22 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Capela/AL, 01 de junho de 2020.
ADELMO MOREIRA CALHEIROS
Prefeito Municipal
Certifico que o presente Decreto foi publicado no Mural afixado no átrio da Prefeitura Municipal de Capela-Al., situada na Rua Pedro Paulino, 334 – Centro – Capela-Al., para conhecimento dos munícipes e demais interessados, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, em 01 de junho de 2020.
YTALLO DE ARAÚJO MELO
Secretário Municipal de Administração