GABINETE DO PREFEITO · 14 de fevereiro de 2019
EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2018 - IL
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2018 - IL
CONTRATANTE: Município de Capela/AL, CNPJ/MF nº 12.333.753/0001-06. CONTRATADA: Carlos Benaduce Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 28.150.475/0001-83.OBJETO: Contratação de Serviços Advocatícios para Recuperação de Recursos Financeiros Não Repassados, oriundos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.VALOR: 20% (vinte por cento) do proveito patrimonial alcançado pelo Contratante com a propositura da ação prevista na cláusula primeira, e na hipótese de ser deferida a tutela de urgência que deverá ser pleiteada liminarmente, com o início dos pagamentos dos royalties que lhe são devidos, o Contratante remunerará o Contratado em 20% (vinte por cento) do valor recebido mensalmente, pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito meses).VIGÊNCIA:O prazo de duração do presente contrato será até o transito em julgado da ação ou, se necessária for para o efetivo recebimento dos valores devidos ao Contratante, até o término da fase de execução da sentença proferida no processo judicial.
Capela, 23 de julho de 2018.
ADELMO MOREIRA CALHEIROS
Prefeito.