GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2025
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0227.009/2025
GABINETE DO PREFEITO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0227.009/2025
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades atribuídas ao Sr. IVANILDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA, Guarda Municipal, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
1. ACATO o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, conforme o art. 212 do Estatuto dos Servidores de Capela;
2. JULGO o servidor IVANILDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA culpado, devido ter falhado com seu dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa conforme demonstrado nos documentos processuais, infringindo o inc. IX do art. 117 da Lei nº 8.112/90, aproveitando-se de cargo ou função para o cometimento de delito de estupro
3. DETERMINO, ainda, os consecutivos envios do processo:
a) Ao Recursos Humanos para conhecimento do resultado em tela.
Capela/AL, 21 de agosto de 2025.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA
Prefeito