GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2021
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 01/2021
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 01/2021
O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres do município, sendo o valor total apurado no procedimento de cumprimento de sentença.
EXTRATO DE CONTRATO N° 01/2021 - IL
CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06. CONTRATADA: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ: 35.542.612/0001-90. OBJETO: prestação de serviços jurídicos técnicos especializados para recuperação de valores do FUNDEB (diferença). Data de assinatura: 20/04/2021. Vigência: 12 (doze) meses.
ADELMO MOREIRA CALHEIROS
Prefeito