GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 22/2025
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 22/2025
O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, III da Lei nº 14.133/21.
EXTRATO DE CONTRATO N° 38/2025
CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06.
CONTRATADA: FIGUEIREDO & VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, CNPJ: 11.428.814/0001-48.
OBJETO: Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante à propositura de Ação judicial relativa à correção de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e Ação judicial relativa à revisão de valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP).
VALOR: Honorários advocatícios, em caso de êxito, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o ganho econômico auferido pelo Município.
Data de assinatura: 08/10/2025.
Vigência: O contrato terá um prazo de vigência a partir da data da assinatura até que se esgotem todas as tramitações cabíveis referente ao objeto desta licitação, em especial até o trânsito em julgado da ação e consequente recebimento da quantia que o município faz Jus, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA
Prefeito