SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Nº 01/2026
Processo Administrativo de Responsabilização nº 1002/002/2026
Capela/AL, 02 de outubro de 2026.
À
FOX DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA
CNPJ nº 46.135.499/0002-26
Av. P 1, Quadra 25, s/n, Jardim Santa Bárbara, CEP 77.060-344, Palmas/TO
A/C Sr. Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro – Procurador
E-mails: diretoriaforza@gmail.com; contato@foxdistribuidora.com
Assunto: Intimação para apresentação de defesa. Processo administrativo de responsabilização instaurado pela Portaria nº 01/2026. Não entrega do caminhão frigorífico – Ata de Registro de Preços nº 29/2026 e Nota de Empenho nº 2026050002427.
Prezados Senhores,
A Comissão designada pela Portaria nº 01/2026, da Secretaria Municipal de Educação de Capela/AL, INTIMA essa empresa da instauração do processo administrativo de responsabilização em epígrafe e para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 13.7 da Ata.
1. Fatos imputados
a) A empresa obrigou-se a entregar 01 (um) caminhão frigorífico tipo 3/4, zero quilômetro, FOTON 1217, pelo valor de R$ 480.000,00, conforme Ata de Registro de Preços nº 29/2026 e Nota de Empenho nº 2026050002427, de 08/05/2026.
b) O prazo de entrega, de 45 dias, venceu em 22/06/2026. O veículo não foi entregue e, até esta data, o atraso supera 100 (cem) dias.
c) Notificada em 12/08/2026, a empresa pediu, em 17/08/2026, prorrogação por 40 dias úteis, invocando férias coletivas de 20/12/2025 a 20/01/2026 e o feriado de Carnaval, fatos anteriores à assinatura da Ata e ao empenho. O pedido foi indeferido pelo art. 4º da Portaria de instauração.
d) Em contatos telefônicos realizados em datas dos contatos, representantes da empresa informaram que o caminhão já estava a caminho de Capela, o que não se confirmou. Desde data, a empresa não atende às ligações da Administração.
2. Enquadramento, em tese
Art. 155, incisos III (inexecução total), VII (retardamento da entrega sem motivo justificado), VIII (declaração falsa durante a execução do contrato) e X (comportamento inidôneo), da Lei nº 14.133/2021, correspondentes aos itens 13.2.3, 13.2.4, 13.2.5 e 13.2.7 da Ata.
3. Sanções a que a empresa está sujeita
a) multa moratória de 0,5% ao dia, limitada a 30% (R$ 144.000,00), ou multas compensatórias de 10% (R$ 48.000,00) e de 20% (R$ 96.000,00), conforme os itens 13.3.5.1, 13.3.6.3 e 13.3.6.5 da Ata, respeitado o teto de 30% do art. 156, § 3º;
b) impedimento de licitar e contratar com o Município de Capela por até 3 (três) anos (art. 156, § 4º);
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por 3 (três) a 6 (seis) anos (art. 156, § 5º);
d) extinção unilateral da contratação, cancelamento do empenho e do registro de preços, e reparação dos danos, com registro das sanções no PNCP, CEIS e CNEP (art. 161).
4. Apresentação da defesa
A defesa deve ser dirigida à Comissão e protocolada na sede da Prefeitura (Rua Pedro Paulino, 334, Centro, Capela/AL, CEP 57.780-000) ou enviada ao e-mail gestão.atas.contratospmc@gmail.com, com identificação do número do processo. Os autos estão à disposição para vista e cópia no mesmo endereço.
A falta de defesa no prazo não impede o prosseguimento do processo, que será decidido com os elementos constantes dos autos. A presente intimação não exonera a empresa da obrigação assumida nem importa aceitação de entrega fora do prazo.
Fica retificado o CNPJ indicado na Notificação de 12/08/2026, para constar 46.135.499/0002-26.
Atenciosamente,
Presidente da Comissão Processante
Portaria nº 266/2025